PEC 66 é promulgada para aliviar as finanças da União, estados e municípios

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (UB-AC), promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional 136, que altera as regras de pagamento de precatórios. A emenda teve origem na chamada PEC dos Precatórios (PEC 66/2023). O ato foi durante sessão conjunta do Senado e Câmara Federal e contou com entidades que representam estados e municípios de todo o País. Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcelo Gouveia esteve presente e destacou a importância da PEC para o equilíbrio das finanças das prefeituras.

Precatórios são dívidas da União, dos estados, do DF e dos municípios decorrentes de ações judiciais. A nova emenda constitucional tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados, DF e municípios e refinancia débitos previdenciários desses entes com a União.

Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Além disso, ajuda o Governo Federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.

Davi Alcolumbre afirmou que a nova emenda constitucional vai ajudar a solucionar “os gigantescos problemas financeiros e orçamentários que assolam os municípios brasileiros, principalmente os pequenos e os médios”. “É uma salvação para aqueles que souberem se reorganizar financeiramente e aproveitar esta oportunidade para equacionar as suas contas”, ressaltou o senador.

Marcelo Gouveia considera que a PEC “representa um avanço importante para os municípios, especialmente em relação ao parcelamento previdenciário e aos precatórios”. “Essa PEC vai ajudar muito no parcelamento previdenciário, estendendo os prazos e limitando em 1% da Receita Corrente Líquida o valor a ser pago pelos municípios anualmente. Também amplia os prazos para os precatórios, com limites que variam entre 1% e 5% ao ano, de acordo com a realidade de cada município”, ressaltou o presidente da Amupe.