PODER JUDICIÁRIO
Pacheco volta a defender PEC do quinquênio: "Melhor do que um auxílio qualquer"
Publicado em: 18/05/2022 20:51
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| Foto: Minervino Júnior/CB/D.A.Press |
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retomou os argumentos em defesa da volta do benefício do quinquênio às carreiras do Poder Judiciário, por meio da Proposta de Emenda Constitucional 63/2013 — a chamada PEC do Quinquênio. Segundo o parlamentar, a proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está pronta para apreciação em plenário.
“Essa é a lógica principal de se regular essas verbas indenizatórias com clareza, com limitações, respeitando-se o teto constitucional remuneratório. Em contrapartida, a estruturação da carreira através dos adicionais de tempo de serviço, que é uma lógica que visa dar estímulo a carreiras profissionais dessa natureza, corrige uma injustiça, que é o fato de que alguém em início de carreira tenha a mesma remuneração de um profissional no final da carreira”, explicou o presidente.
Questionado se a proposta não dá margem para que outras carreiras busquem ser incluídas no benefício, o parlamentar disse acreditar que, na verdade, “fecha a porteira para os excessos”.
“As duas proposições legislativas fecham a porteira para desmandos, para distorções, para excessos, e estruturam carreiras. Toda lógica de estruturação de carreira que faça que seus profissionais sejam estimulados dentro de uma normalidade, e de uma razoabilidade, e é muito razoável ter-se o aumento pelo tempo de serviço, e não pela criação de um auxílio qualquer que às vezes não tem nem justificativa, auxílio livro ou qualquer outro. Eu considero que são medidas que, ao contrário, fecham essa porteira das distorções”, defendeu.
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