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CCJ do Senado aprova PEC dos precatórios; texto vai ao plenário

Publicado em: 30/11/2021 15:32

 (Foto: Pedro França/Agência Senado)
Foto: Pedro França/Agência Senado
Por 16 votos a 10, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), a PEC dos precatórios, com a qual o governo pretende viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família. A aprovação ocorreu após o relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo na Casa, fazer alterações em seu parecer, a pedido de vários partidos. 

Com o resultado, a PEC segue para votação no plenário do Senado, prevista para quinta-feira (2/12). Em caso de nova aprovação, o texto retornará para a Câmara, em razão das mudanças feitas pelos senadores.

A PEC dos precatórios, segundo estimativas do governo, deve abrir um espaço fiscal de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022. Para isso, o texto altera o cálculo do teto de gastos e adia o pagamento de parte dos R$ 89 bilhões previstos para serem quitados no ano que vem na forma de precatórios - dívidas da União reconhecidas pela Justiça.

O governo trabalha para que a PEC seja promulgada pelo Congresso a tempo de o benefício de R$ 400 ser pago em dezembro, antes do Natal, a 17 milhões de famílias. O Auxílio Brasil é a principal vitrine social do presidente Jair Bolsonaro, a pouco menos de um ano das próximas eleições.

Fernando Bezerra incorporou no relatório uma série de sugestões de senadores, na tentativa de diminuir a resistência à PEC, principalmente do MDB e do PSD, as duas maiores bancadas do Senado.

Em uma das modificações no texto, o relator definiu que todo o espaço fiscal a ser aberto pela PEC será vinculado ao pagamento do Auxílio Brasil, de despesas da Saúde, da Previdência Social e da Seguridade. Na versão anterior do parecer, apenas 60% desses recursos eram carimbados.

Outra mudança prevê que os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ficar fora do cálculo do teto de gastos.

O relator também mudou o parecer no sentido de garantir o pagamento de três tipos de dívidas judiciais no subteto criado pela PEC para a quitação de débitos dessa natureza em 2022: requisições de pequeno valor, idosos e pessoas com deficiência e precatórios de natureza alimentar.
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