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Senado desengaveta PEC que restringe decisão monocrática

Publicado em: 10/04/2021 16:40 | Atualizado em: 10/04/2021 17:09

Proposta do senador Oriovisto Guimarães é desengavetada depois de o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinar à Presidência do Senado a instalação da CPI que pretende apurar as ações e omissões do governo durante a pandemia de covid-19 (Foto: Jane de Araújo/Correio Braziliense)
Proposta do senador Oriovisto Guimarães é desengavetada depois de o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinar à Presidência do Senado a instalação da CPI que pretende apurar as ações e omissões do governo durante a pandemia de covid-19 (Foto: Jane de Araújo/Correio Braziliense)
Um dia depois de o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar à Presidência do Senado a instalação de uma CPI para apurar ações e omissões do governo na pandemia, foi publicada, ontem, uma Proposta Emenda à Constituição (PEC) que restringe o alcance das decisões monocráticas no Judiciário. Trata-se da primeira medida concreta adotada pelo Senado em reação à ordem judicial.

A PEC 8/2021 foi publicada após o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) reapresentar a mesma proposta que havia protocolado em 2019, quando ainda nem se falava em CPI, e que, à época, foi rejeitada pelo Senado. Segundo o texto, as decisões cautelares nos tribunais não poderão ser monocráticas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo (como decretos). As hipóteses em que couber liminar, de acordo com a matéria, exigirão o voto da maioria absoluta dos membros, ou seja, no caso do STF, seis dos 11 ministros.

A PEC trata, também, das situações em que um magistrado pede vista para aprofundar a análise sobre um processo envolvendo medida cautelar. Segundo o texto, a vista deve ser concedida não só ao autor do pedido, mas a todo o plenário de magistrados. Além disso, o caso deverá retornar para julgamento do colegiado no prazo máximo de seis meses.

“Estou reapresentando a PEC que disciplina as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ela já foi apresentada dois anos atrás. Não é por causa dessa última liminar, é por todas as decisões monocráticas que o Supremo toma”, disse Oriovisto.

Colegiado
O senador alegou que “o Supremo tem que aprender a ser um colegiado, decidir os 11. Quando um ministro decide sozinho, esse ministro fica com um poder absurdo. Veja: se 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República aprovarem uma lei, um ministro do Supremo sozinho, em uma decisão monocrática, derruba a lei. Isso é um desequilíbrio que tem que acabar”, acrescentou, frisando que quer evitar o que ele chama de “interferência individual dos ministros do STF nas competências de outros Poderes”.

Oriovisto não é o único a defender restrições às decisões monocráticas no Judiciário. O senador Marcos do Val (Podemos-ES), por exemplo, pediu apoio a um projeto de sua autoria, o PL 816/2021, segundo o qual as decisões individuais de ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando decretarem a nulidade de atos praticados em processos penais, só terão eficácia após ratificação por órgão colegiado.

A apresentação desse projeto foi motivada, segundo o senador, pela decisão tomada pelo ministro Edson Fachin, que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba no julgamento de ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para o parlamentar, o projeto, caso vire lei, impede que decisões monocráticas penais “polêmicas” de nulidade passem a produzir efeitos imediatos.

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