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CONAMA

STF derruba resolução que revogava a proteção aos mangues e restingas

Publicado em: 29/10/2020 21:43 | Atualizado em: 29/10/2020 22:12

 (Rosa Weber afirma que decisão do Conama pode levar à supressão da cobertura vegetal. Crédito: Fellipe Sampaio/STF/Divulgação )
Rosa Weber afirma que decisão do Conama pode levar à supressão da cobertura vegetal. Crédito: Fellipe Sampaio/STF/Divulgação
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (28), em decisão liminar, uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revoga três normas de proteção ambiental. Entre os dispositivos restaurados estão a preservação de mangues e restingas como áreas de preservação permanentes (APPs) e critérios para licenciamento de empreendimentos de irrigação.

Para a ministra, a revogação das normas protetivas, sem que se procedesse à sua substituição ou atualização, compromete não apenas o cumprimento da legislação como a observância de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. “O ímpeto, por vezes legítimo, de simplificar o direito ambiental por meio da desregulamentação não pode ser satisfeito ao preço do retrocesso na proteção do bem jurídico”, disse.

A resolução, conforme Rosa Weber, vulnera princípios basilares da Constituição Federal (CF), sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. De acordo com a relatora, a norma tem como provável efeito prático, além da sujeição da segurança hídrica de parcelas da população a riscos desproporcionais, o recrudescimento da supressão de cobertura vegetal em áreas legalmente protegidas.

A Resolução 500/2020 do Conama já havia sido derrubada anteriormente, por uma liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro, mas foi restaurada após recurso da União. O Conama é um órgão presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para deliberar sobre regulações ambientais.

Em março, um decreto do governo federal reduziu a composição do conselho de 96 para 23 membros, excluindo representantes de vários setores da sociedade civil. Além dos mangues e das restingas, uma das resoluções que haviam sido revogadas determinava a preservação permanente das áreas no entorno de reservatórios artificiais, como represas.

Pelas redes sociais, o presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, senador Fabiano (Rede-ES), lembrou que foi uma petição judicial do seu partido que motivou a suspensão da resolução. “Vitória! A ministra Rosa Weber deferiu liminar pedida pela Rede em ação contra o 'revogaço' de normas de preservação ambiental do Conama. O Ministério do Meio Ambiente tem a Justiça no encalço para barrar sua sanha de destruir restingas e manguezais”, escreveu Contarato.

O senador Humberto Costa (PT-PE) também registrou o fato e chamou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, de “ministro da Destruição do Meio Ambiente”.O senador Humberto Costa (PT-PE) também registrou o fato e chamou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, de “ministro da Destruição do Meio Ambiente”. (Com STF)
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