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Câmara aprova Projeto de Lei que restringe implantação de Portaria Virtual nos condomínios do Recife

Publicado em: 20/10/2020 14:22

 (Foto: Gabriel Melo/ Esp. DP)
Foto: Gabriel Melo/ Esp. DP
A Câmara Municipal do Recife aprovou em Sessão Ordinária na manhã desta terça-feira (20), o Projeto de Lei 147/2020, de autoria do vereador Rinaldo Junior (PSB), que estabelece restrição à Implantação de Portarias virtuais em Condomínios Habitacionais no município do Recife. Segundo o autor da PL, este tipo de portaria não monitora determinados riscos, não garantindo, assim, a segurança dos condôminos.

De acordo com Rinaldo, o sistema de portarias digitais pode apresentar-se com falhas e inoperantes, devido ao processo mecânico de outras tecnologias, como basicamente depende de serviços de internet, com a automação dos portões, sensores e câmeras de monitoramento. Em muitos casos, a central de monitoramento está a centenas de quilômetros do condomínio e age de acordo apenas com o que mostram as câmeras de monitoramento do local.

Outra questão abordada pelo Projeto de Lei é o risco de demissões em massa. Segundo o texto, esse tipo de sistema pode provocar vários impactos na sociedade, tais como a supressão dos trabalhadores que atuam em portarias, o que aumentaria o desemprego.

"Nossa proposta visa restringir o uso de portarias virtuais nos condomínios habitacionais no município do Recife, uma vez que elas não monitoram determinados riscos, não garantindo, assim, a segurança dos condôminos, já que, com porteiro presencial, quem tiver más intenções pensará antes de cometer algo ilícito em frente ao condomínio, afinal estará sob a visão do profissional, que poderá acionar a emergência quando for necessário", afirma o vereador.

De acordo com o Projeto de Lei, fica vedada a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais com mais de vinte unidades residenciais. Em seu parágrafo único, a PL determina que esses condomínios somente poderão implantar sistema de portaria virtual quando possuírem apenas uma portaria de entrada e saída de pedestres e uma para entrada e saída de veículos.

Nos condomínios cuja portaria virtual esteja implantada, será obrigatória a contratação de seguro específico para sinistros relacionados a acidentes envolvendo veículos e o sistema de automação dos portões; e roubos e furtos nas dependências dos condomínios. O projeto será encaminhado para sanção do Prefeito Geraldo Júlio.
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