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Governo diz ao STF que não produz dossiê e que não há investigação contra opositores

Publicado em: 06/08/2020 18:27

 (Foto: Divulgação / TV Brasil
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Foto: Divulgação / TV Brasil

Em esclarecimentos encaminhados ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (6), o Ministério da Justiça afirma que não produz "dossiê" contra opositores e que nunca monitorou adversários com "viés investigativo, punitivo ou persecutório penal".

O documento foi enviado ao Supremo após a ministra Cármen Lúcia dar 48 horas para o ministro André Mendonça explicar a existência de um relatório sobre a atuação de 579 professores e policiais identificados como antifascistas.

O ministro não nega a existência deste tipo de levantamento, mas afirma que a pasta atua conforme a lei que disciplina a atividade de inteligência do governo federal. A ministra do STF cobrou explicações, mas não exigiu o envio do suposto relatório.

Na resposta à corte, o ministério pede que o STF tenha "parcimônia e sensibilidade" e que considere a "autocontenção" e o "equilíbrio entre os Poderes" ao tomar uma decisão sobre o caso.

Em ofício, a Secretaria de Operações Integradas, que integra a pasta e seria a responsável pelo material, diz que "não compete" ao órgão "produzir 'dossiê' contra nenhum cidadão e nem mesmo instaurar procedimentos de cunho inquisitorial".

A ministra despachou em ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade após reportagem do UOL apontar a produção do material.

Ao cobrar esclarecimentos, Cármen Lúcia disse que, se verdadeira, a informação "escancara comportamento incompatível com os mais basilares princípios democráticos do Estado de Direito e que põem em risco a rigorosa e intransponível observância dos preceitos fundamentais da Constituição".

A notícia sobre o documento causou incômodo no STF e na cúpula do Congresso. Após ser pressionado, André Mendonça reagiu e, na segunda-feira (3), anunciou uma sindicância interna para apurar o caso, além de ter demitido Gilson Mendes, que seria o responsável por reunir os dados dos servidores.

Em nota, a pasta afirmou: "(...) O Ministério da Justiça e Segurança Pública destaca que o ministro André Mendonça está à disposição para prestar esclarecimentos à Comissão Mista de Investigação da Atividade de Inteligência, aguardando apenas a definição da data".

Ao STF, Mendonça encaminhou uma nota técnica da Seopi e um parecer da Consultoria Jurídica do ministério. "É dever dizer que não há qualquer procedimento investigativo instaurado contra qualquer pessoa específica no âmbito da Seopi, muito menos com caráter penal ou policial", diz o documento da secretaria.

O ministério diz ainda que os relatórios de inteligência são "dotados de sigilo, com acesso restrito" e que "não são passíveis de consubstanciar ou embasar investigações criminais".

Também afirma que o levantamento de sigilo de um relatório de inteligência poderia afetar até a imagem do Brasil perante o mundo.

A banalização do acesso, acrescenta, ocasionaria "desdobramentos em incontáveis frentes, a exemplo da elevação do risco país no setor econômico, da perda de parceiros no combate aos ilícitos transnacionais, do incremento na dificuldade de adesão à OCDE, da ruptura de canais diplomáticos e da perda de protagonismo global".

De acordo com o ministério, no cenário interno não seria menos catastrófico abrir-se o acesso ao Judiciário a relatórios de inteligência, pois, ainda que pontual, isso subverteria o sistema de controle externo previsto em lei.

O ministério sustenta, ainda, que o decreto que criou a Diretoria de Inteligência da Siopi delegou ao órgão, "enquanto agência central, como atividade de rotina, obter e analisar dados para a produção de conhecimento de inteligência em segurança pública".

Assim, conclui que o "vazamento de informações de inteligência é um fato grave e que coloca em risco tanto atividades essenciais do Estado Brasileiro como pessoas eventualmente citadas nos relatórios, ainda que por simples pertinência temática com o assunto a ser abordado".

Na ação, a Rede alega que está evidente a perseguição política. O Ministério da Justiça argumenta, porém, que o pedido apresentado pelo partido ao STF denota o "mais completo desconhecimento sobre o sistema de inteligência".

A pasta critica, ainda, a apresentação de um processo ao Supremo "com esteio única e exclusivamente em uma única matéria jornalística, à míngua de qualquer elemento probatório sobre o suposto relatório de inteligência ou indicativo de sua ilicitude".

Segundo a reportagem do UOL, o ministério produziu um relatório com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas. Investida das atribuições de serviço de inteligência por um decreto do presidente Jair Bolsonaro, o de nº 9.662 de 1º de janeiro de 2019, a Seopi não submete todos os seus relatórios a um acompanhamento judicial.

André Mendonça também pede que a ministra Cármen Lúcia leve em consideração o fato de que se dispôs a prestar esclarecimentos ao Congresso Nacional.

Conforme o jornal Folha de S.Paulo mostrou, a atuação da Seopi para monitoramento político de adversários e críticos do governo de Jair Bolsonaro foge de suas atribuições, mas não é completamente atípica na pasta.

Reservadamente, ex-integrantes do Ministério da Justiça dizem que a pasta já acompanhou grupos políticos ou organizações sociais durante eventos como Jornada Mundial da Juventude (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos do Rio (2016).

De acordo com um ex-ministro da Justiça, os monitoramentos de redes sociais se intensificaram após os atos contra o aumento das passagens de transporte em 2013 e foram feitos sistematicamente nos grandes eventos nos anos seguintes.

Na época, foi criada uma estrutura provisória -aos moldes de uma sala de crise- para fazer as análises. O grupo era formado também por integrantes de outros órgãos como a Polícia Federal, Forças Armadas e representantes estaduais da área de segurança pública.

Esse mesmo ex-ministro diz que é necessário haver pelo menos dois tipos de situações para justificar a elaboração de documentos de análises de grupos sociais.

O primeiro seria o risco à realização de um grande evento. O segundo seria uma série de atos ou protestos que poderiam levar a uma convulsão social.

Integrantes do atual governo dizem ter preocupação de que atos contra Bolsonaro criem um clima de instabilidade política. Os protestos que se autodenominam antifascistas realizados em junho com a presença de torcidas organizadas de futebol levaram parte do Planalto a defender o enquadramento dos manifestantes como terroristas.

A avaliação feita por especialistas ouvidos pela reportagem aponta para a falta de justificativa plausível para a realização do relatório da Seopi.

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