VALIDADE
Câmara deixa caducar MP que garantia isenção de conta de luz para baixa renda durante pandemia
Por: Danielle Brant
Por: FolhaPress
Publicado em: 05/08/2020 18:46
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| Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados |
A Câmara dos Deputados deixou caducar a medida provisória que isentava consumidores de baixa renda da conta de luz até o fim deste mês por causa da pandemia da Covid-19.
Preocupado com o impacto financeiro que teria uma prorrogação da isenção por dois meses e sob a justificativa de que a proibição de reajuste na conta de luz até dezembro incluído no texto da Câmara, o governo decidiu não votar o texto. A estratégia também protege os aliados de marcar um voto contra uma medida social.
Prestes a vencer - a MP perde a validade nesta quarta-feira (5) -, o governo apresentou um pedido de retirada de pauta para que a medida não fosse votada e caducasse. O requerimento venceu em votação apertada. Foram 244 votos a favor da retirada e 232 contrários. Dois deputados se abstiveram.
É o segundo dia seguido em que o governo utiliza a tática para evitar votação de uma MP. Nessa terça-feira (4), o governo conseguiu impedir que o texto que liberava o saque de R$ 1.045 das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fosse votado em plenário.
Originalmente, a MP garantia que o governo subsidiasse as contas de luz de consumidores de baixa renda entre 1º de abril e 30 de junho. O subsídio tinha impacto de R$ 900 milhões.
Cerca de 9,5 milhões de inscritos no programa da Tarifa Social que consumiam menos de 220 kWh (quilowatts-hora) por mês foram beneficiados com a medida durante os 90 dias.
Mesmo com a MP ainda em vigor, o subsídio perdeu o efeito no fim de junho. Sem a prorrogação, os consumidores que não conseguissem pagar a conta não poderiam ter o fornecimento interrompido durante o mês de julho.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já havia prorrogado a proibição de cortes de energia elétrica por inadimplência até o dia 31 de julho. A dívida, no entanto, será cobrada após o fim da pandemia.
O relator da MP, deputado Léo Moraes (Podemos-RO), afirmou que as alterações no texto atenuariam os impactos sofridos pela população por causa da pandemia.
Seu texto permitia que a conta de luz desses consumidores de baixa renda não fosse cobrada até o fim de agosto, mantendo o subsídio do governo por mais dois meses.
O relator também havia incluído no texto a proibição do reajuste de tarifas das contas de energia até o fim do decreto de calamidade pública no país. Para isso, Moraes apresentou uma previsão de orçamento de R$ 3 bilhões usando o Fundo de Energia Elétrica.
Segundo o líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO), o governo compreendeu que a proibição ao reajuste iria recair no valor da conta de luz de todos os consumidores a partir do ano que vem. O deputado afirmou que o governo também considera uma "quebra de isonomia" com outras 28 empresas pelo país que já fizeram reajustes em suas tarifas.
"Eu tenho aqui uma relação preparada pelo ministério das Minas e Energia com 28 concessionárias que já realizaram reajustes no âmbito do nosso país. E conceder então a suspensão de reajuste até dezembro de 2020 para as outras concessionárias que ainda não concederam o reajuste seria, na nossa visão, uma quebra da isonomia."
Vitor Hugo também afirmou que a prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600 "contribiu para amenizar os impactos da crise sobre a população".
Léo Moraes discordou das afirmações do líder do governo e disse que Vitor Hugo não comunicou ao ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, que a medida caducaria hoje. Ele reclamou que a medida foi amplamente discutida para encontrar um ponto comum para ser aprovada.
"Me permita fazer o contradito, discordar do Líder da Câmara, que, inclusive, sequer comunicou ao ministro [Luiz Eduardo] Ramos, que essa matéria caducava hoje. Nós estamos debatendo isso há várias e várias semanas com todos os atores, com o setor produtivo, com as distribuidoras, com os servidores eletricitários, enfim, com todas as pessoas, para encontrar um denominador comum."
Ele também contestou as afirmações de que a população seria onerada caso a proibição do reajuste até dezembro fosse aprovada.
"A equipe do Ministério de Minas e Energia participou dos eventos. Então foi tudo muito aprofundado, discutido com cautela, com cuidado, para não trazer prejuízos. E mais, falando em quebrar ou ter que mitigar esses prejuízos com o restante da população, que é outra inverdade, até porque, diga-se de passagem, que antes mesmo de essa MP chegar ao Congresso, já fora publicado um decreto com aporte de R$ 900 milhões para as distribuidoras de energia elétrica, com a previsão de mais quase R$ 400 bilhões. Isto é, antes de pensar na população, as distribuidoras já foram atendidas por esses recursos na ordem de R$ 1,2 bilhão."
Prestes a vencer e sem ser votada, a MP acaba travando a pauta e impedindo que outras medidas provisórias do governo sejam votadas até que ela perca a validade. A Câmara previa votar hoje outras três MPs que perdem a validade na semana que vem.
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