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DECISÃO

Justiça derruba liminar que obrigava Bolsonaro a usar máscara em locais públicos

Publicado em: 30/06/2020 18:31

 (Foto: Sérgio Lima/AFP )
Foto: Sérgio Lima/AFP
Atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar que obrigava o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a usar máscaras em locais públicos do Distrito Federal. A decisão foi da desembargadora Daniele Maranhão Costa sob a justificativa a ação não atende aos requisitos necessários para ser analisada pela Justiça.

"Assim, entendo que há elementos que permitem o não conhecimento do mérito da pretensão, já que a via especial da ação popular somente pode ser utilizada quando observadas as condições gerais e específicas para sua utilização", diz um trecho da decisão divulgada nesta terça-feira (30). 

Para a desembargadora o decreto do Distrito Federal, publicado em abril, que obriga o uso de máscaras a moradores do DF "em todos os espaços públicos" já é suficiente. Segundo ela, a regra "esvazia a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para reconhecer a mesma obrigação já constante da norma".

"O Poder Judiciário não se presta à finalidade de incrementar a penalidade já existente por força da inobservância da norma, sob pena de usurpação de competência e fragilização da separação dos poderes, bastando que o Distrito Federal se valha de seu poder de polícia para fazer cumprir a exigência, ou sancionar o infrator com a imposição de multa, em caso de não observância", afirma a magistrada em outra parte do documento. 

Daniele Maranhão Costa afirma ainda que o tipo de ação escolhido pelo autor do processo não foi o correto. De acordo com ela, esse tipo de pedido deveria ser feito por meio de uma ação civil pública, e não de uma ação popular, como ocorreu.
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