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MEDIDA PROVISÓRIA

Moraes suspende medida de Bolsonaro que restringiu acesso à informação

Por: FolhaPress

Publicado em: 26/03/2020 13:36 | Atualizado em: 26/03/2020 14:01

 (Foto: Marcelo Camargo/Agência brasil)
Foto: Marcelo Camargo/Agência brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quinta-feira (26) os efeitos da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que criava restrições ao acesso a informações. A suspensão vale até decisão definitiva do plenário, o que não tem prazo para ocorrer.

"A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade", escreveu o ministro do Supremo.

A medida de Bolsonaro desobrigava temporariamente órgãos da administração pública de responder parte de pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à Informação. O texto havia sido editado na noite de segunda-feira (23) e suspendia prazos de atendimento às solicitações de dados e documentos em órgãos cujo pessoal estivesse submetido a quarentena, teletrabalho ou regimes equivalentes e que, necessariamente, dependessem de acesso presencial do servidor que fosse analisá-las.



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