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Liberação para registro e comercialização de remédio à base de maconha divide usuários em Pernambuco

Publicado em: 03/12/2019 18:30 | Atualizado em: 03/12/2019 18:33

Venda será restrita com prescrição médica e retenção de receita. (Foto: Reprodução/Pixabay)
Venda será restrita com prescrição médica e retenção de receita. (Foto: Reprodução/Pixabay)

A aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nesta terça-feira (3), por unanimidade, da regulamentação do registro e da venda de medicamentos à base de cannabis (maconha) em farmácias e drogarias no Brasil dividiu famílias que dependem do produto. Por um lado, alguns usuários acreditam que a liberação é positiva porque os pacientes poderão seguir o tratamento com mais facilidade em adquirir o medicamento. Entretanto, a medida foi criticada por outros, pois restringiria o acesso às pastas produzidas por cultivadores, elaboradas a partir das necessidades específicas de cada paciente. Esse grupo pede a liberação do cultivo para uso medicinal da planta.

A norma tem validade de três anos e entrará em vigor em 90 dias e, segundo a agência, "deve melhorar vida de milhões de pacientes que dependem desses medicamentos". A Anvisa aprovou a venda de produtos à base de cannabis em farmácias, mas vetou e arquivou a proposta sobre o cultivo. "O desafio da agência para regulamentar o tema foi o de encontrar uma forma para garantir o acesso, pela via da assistência farmacêutica, assegurando um mínimo de garantia para os usuários dos produtos, seja no sentido de eficácia (efeitos maiores e melhores do que aqueles advindos das terapias disponíveis) e segurança (mínimo de conhecimento que permita dizer quais as potenciais adversidades dos produtos)", pontuou a Anvisa.

A incorporação de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) é feita pelo Ministério da Saúde, por meio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Cerca de 55 milhões de brasileiros sofrem de doenças crônicas tratáveis com canabidiol. Atualmente, o SUS não oferece medicamentos à base de cannabis. O fornecimento dos remédios pelo estado é feito após decisões judiciais. De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, há sete solicitações para fornecimento do medicamento canabidiol junto ao Núcleo de Ações Judiciais da pasta. 

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Elaine Cristina, 36, e o filho, Pedro, 9 anos.  (Foto: Anamaria Nascimento/DP.)
Elaine Cristina, 36, e o filho, Pedro, 9 anos. (Foto: Anamaria Nascimento/DP.)

A auxiliar administrativo Elaine Cristina Silva, 36, criticou a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Mãe de Pedro, 9, ela afirma que a medida não vai beneficiar famílias de baixas renda. "A luta pela liberação do uso para fins medicinais não foi da indústria farmacêutica. Foi das famílias que precisam disso para verem seus filhos mais saudáveis. Os cultivadores nos ajudaram. Agora, a indústria farmacêutica vai entregar com modificações e, com certeza, a um preço muito alto", afirmou. 

Há quatro anos, Pedro usa a pasta de cannabis, que controla as convulsões causadas pela epilepsia refratária - condição na qual as crises epilépticas são recorrentes e contínuas. Antes do uso, o menino tinha cerca de 25 crises por dia. Hoje, são duas por semana. "Ele passou a ter qualidade de vida, sono regular e as crises são controladas. Meu filho ri, interage, senta. Não fazia nada disso antes. Lutamos pelo autocultivo porque quem trouxe isso foi a pasta artesanal. Os medicamentos importados da indústria farmacêutica que já usamos não deram o mesmo resultado", disse. "A medida da Anvisa beneficia a indústria, que ficara ainda mais rica, enquanto as famílias continuam na luta", completou.

Um grupo de cinco mães pernambucanas participou, em novembro, de audiências na Defensoria Pública da União (DPU), no último dia 5, e na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), no dia 25 de novembro, para discutirem a liberação do cultivo. No dia 28 do mês passado, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o cultivo para uso medicinal da planta que dá origem à maconha. O projeto ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário do Senado. Depois, será analisado pela Câmara dos Deputados.

As pernambucanas inspiram-se na MamáCultiva, uma organização sem fins lucrativos do Chile, que tem o objetivo de reunir mães de crianças com epilepsia refratária, câncer e outras doenças. Sem encontrar avanços nos quadros de saúde com a medicina tradicional, elas buscaram na cannabis uma terapia alternativa e, hoje, são autorizadas a cultivas a planta com o auxílio do estado. O Chile é pioneiro no cultivo de maconha medicinal e tem uma legislação que autoriza a produção e venda de medicamentos derivados da planta.

Já o gerente financeiro Matheus Cedrim, 27 anos, avaliou positivamente a medida da Anvisa. Ele tem esclerose múltipla há 10 anos e, frequentemente, tinha muitos espasmos, contrações involuntárias e não conseguia ter melhora com outros medicamentos até que começou a fazer o uso do óleo de cannabis e teve uma melhora drástica. Há cerca de três anos, ele uso o óleo e não tem mais espasmos.

"A norma da Anvisa é de extrema importância para todos que fazem o uso do óleo porque vamos conseguir seguir o tratamento com mais facilidade em adquirir o medicamento, além do custo que esperamos que seja mais barato. Ficamos na esperança que cada vez mais as pessoas abram os olhos para os efeitos benéficos da cannabis e que a regulamentação não seja apenas temporária e sim definitiva", disse.   

Atualmente, Matheus consegue o medicamento por meio de pessoas que importam do exterior. "O estado não fornece essa medicação, e as vias judiciais demandam muito tempo, mas a saúde não pode esperar", ressaltou.

Muitas famílias pernambucanas são beneficiadas pela Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace Esperança), em João Pessoa (PB), única do país com autorização judicial para o cultivo da maconha para uso medicinal. "A regulamentação proposta pela Anvisa está em total desconexão com realidade social do Brasil e não será suficiente para atender a demanda", opinou o diretor da associação, Cassiano Teixeira, em nota.

Regulamentação

O texto da Anvisa cita a possibilidade de as empresas importarem substratos de cannabis para fabricação dos produtos. Neste caso, porém, devem importar a matéria-prima semielaborada e não a planta ou parte dela. A norma cita ainda requisitos necessários para concessão de autorização sanitária para fabricação e importação desses produtos. Também apresenta regras para venda, prescrição, monitoramento e fiscalização.

As medidas foram sugeridas pelo diretor Fernando Mendes, que havia pedido vista da proposta apresentada em outubro pelo diretor-presidente da agência, William Dib. A proposta manteve o veto à possibilidade de liberação de cosméticos, cigarros e outros produtos à base da planta. Após serem apresentadas por Mendes, as propostas foram aprovadas pelos demais diretores da Anvisa.

A embalagem dso produtos deverão conter uma faixa de cor preta e não podem expor os termos medicamento, remédio, fitoterápico, suplemento ou outros. Aenda será restrita à prescrição médica e retenção de receita e só poderá ser feita em farmácias e drogarias. Será vedada a venda em farmácias de manipulação. Produtos à base de cannabis com teor superior a 0,2% de THC, um dos derivados da maconha, também devem conter o aviso de que o uso dos produtos "pode causar dependência física e psíquica".

A prescrição dos produtos deve ganhar diferentes tipos de receita, a depender da concentração de THC. Se menor que 0,2%, será de receita tipo B, com necessidade de renovação de receita em 60 dias. Produtos com concentração superior a 0,2% de THC só podem ser prescritos a pacientes terminais ou que tenham esgotado as alternativas terapêuticas. Neste caso, a receita é do tipo A, mais restrita, semelhante ao padrão aplicado para morfina, por exemplo. A indicação e a forma de uso dos produtos serão dadas pelo médico assistente. Pacientes devem assinar um termo de consentimento livre e esclarecido.

    


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