PROPOSTA
Governo estuda medida provisória que extingue Inpi e incorpora funções ao Sistema S
Por: FolhaPress
Publicado em: 10/12/2019 22:26
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| A proposta ainda está em discussão no Ministério da Economia. (Foto: Tânia Rego/Agência Brasil) |
O governo prepara uma medida provisória para extinguir o Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e incorporar suas funções à ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industria), do Sistema S.
A proposta, ainda em discussão no Ministério da Economia, tem como justificativa o enxugamento da máquina pública federal. A principal consequência é que as atividades antes exercidas pelo Inpi saem do Orçamento da União - abrindo espaço para outras despesas no cálculo do teto de gastos.
"Tendo em vista que o Inpi está sendo extinto [...], nenhuma das suas competências ou obrigações anteriormente custeadas com seu orçamento discricionário permanecerá no âmbito do orçamento fiscal e da seguridade", diz análise do Ministério obtida pela Folha de S.Paulo.
Pela proposta da equipe econômica, as tarefas do Inpi seriam repassadas à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), do Sistema S. A entidade seria transformada em Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial (ABDPI).
A ABDPI seria mantida como um serviço social autônomo e receberia as atuais atribuições do Inpi, como a de analisar pedidos de registro de patentes, marcas, desenhos industriais, programas de computador e outras tarefas.
O texto prevê extinção dos cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do Inpi, tornando automaticamente dispensados e exonerados os seus ocupantes.
Os servidores atuais serão redistribuídos para os ministérios da Economia e da Ciência e Tecnologia. Também podem ser cedidos para a futura ABDPI e outros órgãos e entidades da administração federal.
O governo prevê que as medidas proporcionarão uma queda de despesas com pessoal e encargos sociais com a extinção de cargos em comissão e outras funções.
Segundo dados do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020, o orçamento do Inpi é de R$ 333,6 milhões.
Contudo, a queda nas despesas será limitada. Isso porque os servidores do INPI continuarão, em sua maioria, sendo bancados pela União após a extinção da autarquia, justamente por serem redistribuídos para outros órgãos. Com isso, a economia efetiva esperada pelo governo no campo das despesas é de R$ 52 milhões.
Pelo lado das receitas, a análise dos técnicos é que a proposta diminuiria a arrecadação federal. Hoje, as receitas do Instituto vão para a União. Em 2019, a arrecadação registrada de janeiro até setembro foi de R$ 356,1 milhões. Para 2020, a previsão do PLOA é de R$ 513,3 milhões.
Por representar uma perda de receitas, a extinção do Inpi ficaria condicionada à implementação de uma compensação. É o que determina o PLOA de 2019, assim como o de 2020.
Por isso, para entrar em vigor em 2020, a medida necessitaria de compensação por meio do aumento de outra receita. Caso contrário, sua vigência só seria possível no exercício de 2021.
A retirada do Inpi do Orçamento é estudada pelo governo ao menos desde setembro, conforme mostrou a Folha. Também entraram nas discussões o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e a Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo), que já foi alvo de uma medida provisória recentemente para ser transformada em entidade autônoma.
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