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DECISÃO

Exclusão de categorias profissionais do MEI é revogada

Por: FolhaPress

Publicado em: 11/12/2019 19:34

Músicos e cantores seriam algumas das categorias excluídas. (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)
Músicos e cantores seriam algumas das categorias excluídas. (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)
O Comitê Gestor do Simples Nacional revogou nesta quarta-feira (11) uma medida que excluiu 14 categorias e três subclasses profissionais do MEI (Microempreendedor Individual).

Resolução editada na sexta-feira (6) faria com que, na prática, uma série de profissões, como músicos e professores particulares, não pudesse mais ter representação jurídica por meio de empresas classificadas na Receita como MEI.

A decisão do Comitê Gestor, formado por quatro membros da Receita e quatro representantes de estados e municípios, foi alvo de críticas e caiu mal no governo, com resistência também entre membros da equipe econômica.

No sábado (7), o presidente Jair Bolsonaro determinou que a medida fosse revogada.

Nesta quarta, o Comitê fez reunião virtual para tratar do tema. Como resultado, foi revogada a resolução que eliminava as ocupações do sistema simplificado de tributação.

Na mesma reunião, foi aprovada uma recomendação para que sejam criados critérios objetivos para a inclusão e exclusão de atividades da lista.

Foi determinada ainda uma revisão completa das ocupações hoje beneficiadas com o programa. Atualmente, cerca de 500 atividades usam o regime.

"A proposta do comitê é que sejam estabelecidos critérios mais claros para definição das ocupações do MEI, em um novo rito que contará com uma ampliação da participação das entidades representativas dessas atividades", informou.

O MEI permite ao pequeno empresário com faturamento anual de até R$ 81 mil o pagamento de valores menores para tributos como INSS, ICMS e ISS. Entre as vantagens está a emissão de nota por custo fixo no IR de R$ 55,90 mensais. Segundo levantamento do Sebrae divulgado em setembro, cerca de um terço dos empresários registrados como MEI atuavam na informalidade anteriormente.

Com a formalização, o MEI pode emitir nota fiscal e ter benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio-doença. A contribuição ao INSS é reajustada sempre que houver o aumento do salário mínimo. O benefício previdenciário também é aumentado nesse caso.

Atividades que seriam excluídas do MEI
Astrólogo
Cantor/músico
Disc jockey (DJ) ou video jockey (VJ)
Esteticista
Humorista e contador de histórias
Instrutor de arte e cultura em geral
Instrutor de artes cênicas
Instrutor de cursos gerenciais
Instrutor de cursos preparatórios
Instrutor de idiomas
Instrutor de informática
Instrutor de música
Professor particular
Proprietário de bar e congêneres, com entretenimento
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