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SESSÃO

Reforma da previdência dos militares é aprovada na CCJ da Câmara

Publicado em: 19/11/2019 19:50

 (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Em meio à expectativa de votação da admissão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 410 de 2018, que regulamenta a prisão após julgamento em segunda instância, deputados aprovaram, na reunião ordinária desta terça, a redação final da reestruturação de carreira de militares, o Projeto de Lei número 1.645 de 2019, batizado de reforma da previdência dos militares, que agora, vai à apreciação no Senado. O texto conta com grande insatisfação de praças e das forças estaduais da Polícia Militar e dos Bombeiros.
 
A tramitação é consequência da derrota sofrida pela oposição, que tentou levar o texto ao plenário em 6 de novembro, mas não conseguiu. Em 29 de outubro, a comissão especial que debate o PL aprovou o texto em caráter conclusivo, garantindo que a reestruturação fosse direto para o Senado após aprovação na CCJ. A sessão em questão foi conturbada e cheia de protestos de militares e parentes de militares de patentes mais baixas. 

Durante a aprovação, parte dos praças xingou o presidente da república de “traidor”. O texto, de autoria do Poder Executivo, altera o Estatuto dos Militares no que diz respeito às pensões da classe, além de alterar o tempo de promoções de oficiais na ativa e os requisitos para ingresso nos cursos de formação das Forças Armadas. A expectativa é de uma economia de R$ 10,4 bilhões em 10 anos e R$ 33 bi em 20 anos.

A principal queixa e o ponto fraco explorado pela oposição durante os debates foi a disparidade entre o reajuste de oficiais e de praças. Parte das gratificações que o PL prevê têm como pré-requisito cursos que não estão à disposição de todos os militares, por exemplo. Com o aumento da contribuição, a aposentadoria da classe, os que não receberão benefícios temem a redução dos vencimentos. 

Segunda instância
A sessão começou por volta de 15h, e não demorou a terminar. No fim, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), convocou reunião extraordinária para debater a Pec da prisão em segunda instância às 16h45. Porém, o encontro não aconteceu e ficou acertado que a reunião retornaria após a ordem do dia no plenário da Câmara. O principal motivo do atraso, nos bastidores, é a insegurança jurídica provocada pela proposta.

Tanto é que o autor da proposta, Alex Manente (Cidadania-SP), está colhendo assinaturas com ajuda da relatora do texto, Caroline de Toni (PSL-SC), para uma nova PEC, de número 411 de 2018, e que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal, fazendo com que o julgamento em segunda Instância seja considerado transitado em julgado sem alteração de cláusula pétrea, que é o que ocorre no texto atual.

A intenção é reduzir a polêmica em cima do tema e conquistar parlamentares indecisos, aumentando o consenso sobre a matéria. A estratégia da oposição é adiar ao máximo a votação da admissibilidade. No fim, a presidência da CCJ e até Manente e Caroline de Toni acabaram colaborando circunstancialmente com os partidos de esquerda. Isso porque precisam que Francischini segure o texto para que, com as assinaturas, a nova PEC seja protocolada na mesa diretora.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (Dem-RJ), ainda precisará avaliar o novo texto e decidir se ele começará a tramitação do zero ou poderá ser apensado como querem os governistas. Nesse caso, a PEC 410 não pode avançar na admissibilidade, pois, por regra, o texto só pode ser apensado a um que esteja no mesmo ponto de tramitação. 
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