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URGÊNCIA

Corrida por protagonismo no Congresso por volta da prisão após 2ª instância

Publicado em: 13/11/2019 07:09

Alex Manente, na CCJ: pelo fim dos recursos especiais e extraordinários no STJ e no STF
 (Pablo Valadares/Agencia Camara)
Alex Manente, na CCJ: pelo fim dos recursos especiais e extraordinários no STJ e no STF (Pablo Valadares/Agencia Camara)
O senso de urgência pela aprovação de uma medida que regulamente a prisão após julgamento em segunda instância está provocando uma corrida por protagonismo no Congresso. Além da proposta de emenda à Constituição (PEC) 410/2018, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a CCJ do Senado também debate uma PEC com o mesmo tema. Diferentemente da primeira, essa não mexe em cláusula pétrea da Constituição e, por isso, teria uma segurança jurídica maior. A busca por trazer de volta a prisão antes do trânsito em julgado fez o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) defender a instalação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte.

A oposição argumenta que a pressa em relação ao assunto tem como alvo o ex-presidente Lula, liberado na sexta-feira, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a prisão antes de esgotados todos os recursos. A maioria dos parlamentares, no entanto, argumenta que, independentemente da polarização política do país, o texto trará segurança jurídica. A parcela do centro e os governistas favoráveis à medida têm nisso um ponto em comum. O próprio presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que cabe ao Congresso legislar sobre o tema.

A CCJ da Câmara passou todo o dia desta terça-feira (12) debatendo a PEC 410, dando sequência ao esforço travado desde segunda-feira pelo presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR). As discussões foram encerradas à noite, ficando acertado que o colegiado votará a matéria na próxima terça-feira.

Autor da PEC 410, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) apresentou uma outra proposta de emenda à Constituição. A ideia é apensá-la à 410, agregando uma nova alteração na Carta Magna: o fim dos recursos especiais e extraordinários, que hoje são apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF. Segundo o parlamentar, esses recursos têm caráter meramente protelatórios. Ele disse, ainda, que a questão da culpabilidade dos réus é esgotada no julgamento em segunda instância. “Nós não estamos abrindo mão da PEC 410, estamos trabalhando para que ela seja aprovada em sua admissibilidade. O primeiro resultado de hoje (nesta terça-feira — 12) mostrou que nós temos 38 votos na CCJ, o que garante a aprovação”, frisou, referindo-se aos votos que asseguraram a continuidade dos debates da matéria no colegiado. 

Em meio às discussões sobre o tema, Davi Alcolumbre falou em nova Constituinte. “Há muitos anos, volta e meia, o debate de uma nova Constituinte vem à tona no Congresso. Então, se há novamente esse impasse, se há novamente essas observações e esses conflitos, eu quero trazer o debate da nova Constituinte para este momento importante do país”, argumentou.

A afirmação pegou mal no parlamento. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por exemplo, rechaçou a possibilidade. “Acho que não é o melhor caminho. Uma mudança constitucional pode ser instrumento de restrições de liberdades. Temos uma Constituição que tem coisas boas, coisas que precisam ser modificadas e coisas que precisam ser preservadas”, ressaltou.
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