REQUISITOS
Câmara quer dar à Polícia Legislativa poder de decidir quem pode ficar na Casa
Por: Folha Press
Publicado em: 18/11/2019 15:53
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| Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil |
Um projeto apresentado pela Mesa Diretora e assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), altera o regimento interno e dá oficialmente à Polícia Legislativa o poder de decidir quem pode ficar dentro da Casa.
A medida muda o artigo que dispõe sobre quem pode permanecer na Câmara e quem pode decidir sobre essa permanência. Para passar a valer, a proposta ainda tem de ser levada à votação no plenário.
O texto atual diz que qualquer pessoa que esteja "convenientemente trajada e portando crachá de identificação" pode entrar nas dependências da Casa e assistir às sessões de plenário e comissão.
Sobre visitantes mal comportados, o regimento de hoje é sucinto e afirma apenas que eles podem ser retirados mediante decisão do presidente da Câmara ou dos presidentes de comissão.
É esse trecho que os membros da Mesa Diretora querem mudar.
Na nova redação, serão acrescentados três parágrafos, dando à Polícia Legislativa o poder de determinar a retirada de pessoas e, "de forma justificada, restringir o seu ingresso aos edifícios", quando "se comportarem de forma que venha a perturbar a ordem dos trabalhos legislativos".
A partir dessa regra, o policial legislativo passaria a ter de apenas comunicar depois a presidência sobre o ocorrido.
Caso o ato cometido configure crime ou contravenção, a pessoa será encaminhada ao Depol (departamento de polícia) da Casa, "para as providências cabíveis".
A Polícia Legislativa é a única responsável pela segurança dentro do Congresso -há uma no Senado e outra na Câmara. Os agentes podem andar armados e são subordinados ao presidente de cada Casa, conforme o regimento interno.
Representantes do Depol argumentam que as mudanças formalizam o que acontece hoje.
O departamento exemplificou com o caso do grupo que pedia a volta da ditadura militar e invadiu o plenário em 2016. Nesse caso, os manifestantes foram detidos sem que houvesse autorização formal do presidente antes.
A possibilidade de restrição de entrada também já seria instituída de fato em caso de tumulto. Em manifestações pacíficas, a Polícia Legislativa não tem hoje autonomia para decidir sobre a entrada.
Além disso, outro trecho que tem atraído a atenção de congressistas da oposição é o que estabelece que o presidente da Câmara passa a poder "regulamentar outras hipóteses de restrição temporária de visitantes".
Os deputados dizem que isso aumenta o poder discricionário da Mesa para restringir manifestações durante tramitação de projetos polêmicos, e que a falta de critérios bem definidos para os vetos é prejudicial à participação popular na Casa.
"É comum que representantes de categorias, movimentos e segmentos visitem a Câmara e suas comissões. O inciso que dá cheque em branco para o presidente criar normas que podem restringir a participação popular na Câmara pode ser visto como um recado a quem quer exercer o direito legítimo de participação política", afirmou à reportagem a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Reservadamente, deputados de outros partidos da oposição, como PSB e PT, manifestaram descontentamento com a proposição. Diversos parlamentares procurados pela reportagem não estavam a par da proposta, que foi apresentada no dia 16 de outubro deste ano.
Um dos argumentos é que, como o presidente da Câmara é o responsável por dirigir a polícia, ela não poderia tomar decisões por conta própria e apenas depois comunicá-lo.
O documento foi assinado no dia 2 de outubro, data em que houve reunião da Mesa Diretora. Participaram dela, além de Maia, o segundo vice-presidente, Luciano Bivar (PSL-PE), a primeira-secretária, Soraya Santos (PL-RJ), o terceiro-secretário, Fábio Faria (PSD-RN), e os suplentes Rafael Motta (PSB-RN) e Geovania de Sá (PSDB-SC).
Segundo o processo de tramitação da Câmara, a decisão pela apresentação da resolução foi unânime.
A justificativa apresentada no próprio projeto diz que ele busca "esclarecer as hipóteses de ingresso e restrição" de entrada na Casa, buscando "garantir a participação democrática e a segurança de parlamentares, servidores e visitantes". Procurado, o presidente da Câmara não se manifestou sobre o projeto.
Segundo o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), a solicitação de mudança partiu dele, depois de dois episódios em que visitantes entraram no plenário sem identificação. Um deles ofendeu deputados e foi retirado pelos policiais.
"Essa pessoa entrou pelo elevador com os deputados, subiu, passou pelo cafezinho e, se mostrando completamente fora de si parecia estar meio alcoolizado, entrou no plenário", afirmou.
Ele defendeu que é preciso aumentar a segurança da Casa. "Aqui é a Casa do povo, não da mãe Joana", disse.
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