A hora e a vez dos Estados

Apesar das novas regras sobre a previdência social terem sido recentemente aprovadas no Congresso, esta discussão está longe de terminar. Dentre os pontos deixados de fora os que mais chamam a atenção são a reforma para a previdência dos militares e a situação dos estados e municípios. Em relação ao primeiro ponto a discussão está sendo encaminhada no Congresso, porém em relação ao segundo ela está tanto lá como nos próprios estados e municípios, cada um procurando a melhor alternativa para lidar com o problema.

Em relação aos estados a discussão está um pouco mais avançada, pois a percepção do problema é mais clara. Os entes federados que possuem regimes próprios de previdência social (RPPS), ao contrário da União, não possuem receitas adicionais para compor um orçamento de seguridade social, é receita x despesa, e a despesa anda ganhando de goleada. Aqui não tem mistério, as soluções passam por uma combinação de aumento da contribuição (empregado e patronal), idade mínima, redução dos benefícios e elevação do tempo de contribuição. É isto ou o sistema vai quebrar e os já depauperados tesouros estaduais vão ter de pagar a conta.

Pernambuco, por exemplo, colocou as barbas de molho e já lançou seu próprio plano, que consiste em aumento da contribuição tanto dos empregados quanto patronal assim como imposição de limite para benefícios futuros, e deverá ser seguido por muitos outros estados a depender da situação do RPPS de cada um. Para os que não tomarem iniciativas próprias a solução será torcer para serem aprovadas as normativas que permitiriam aos seus RPPS ingressarem na reforma geral da previdência, ou não fazer nada agora e deixar o problema para o sucessor.

É certo que vai ter problema? Dificilmente não terá. Além dos RPPS´s dos Estados não terem receitas adicionais à contribuição, como no caso da União, eles tem um peso muito maior das aposentadorias com regras diferenciadas. Afora isto, todos os RPPS sofrem hoje com os pacotes passados de benesses da época que os sistemas eram superavitários, como aposentadorias baseadas no último salário independente do tempo de contribuição e transferências intergeracionais de pensões.

Dentro da mesma ótica do ajuste promovido pela União, estados e municípios devem adotar em última instância a lógica de frear o gasto futuro com previdência ao estabelecer hoje tetos de remuneração mais realistas com as contas públicas. A União, por exemplo, já considera desde 2013 o teto do INSS para todos os novos funcionários públicos do Executivo, valor que deve se universalizar, e que hoje é de R$ 5.839,45. Mas este valor não é alto para a realidade brasileira? Sim, a esmagadora maioria dos brasileiros, mesmo os com carteira assinada, recebe na ativa muito menos que isso, e limitando a contribuição ao valor do teto para os que ganham a mais, os segurados ficam livres para contratar previdência privada com a diferença ou incorporá-la na sua receita corrente.

O fato é que nas regras atuais é inviável a manutenção dos sistemas, e assim como se observou na União devemos ver mudança generalizada em estados e municípios, ainda que sejam motivadas pelos fórceps da realidade econômica. Como consequência, a renda média dos aposentados tende a declinar ao longo do tempo, e isto nunca é uma boa notícia e desde já impõe uma agenda futura para os serviços públicos. Infelizmente, contudo, isto é consequência de situações generalizadas que permitiram ela atingir níveis que nunca deveria ter chegado e agora se percebe que isto não é sustentável.