Reforma tributária na pauta

A agenda do governo, e do país, está centrada na Reforma da Previdência. Outras pautas, algumas muito importantes, tem ficado em segundo plano, como a do saneamento e educação, por exemplo. A falta de articulação do executivo junto ao congresso não tem ajudado. Grupos políticos têm medido força com o executivo e impondo pequenas e grandes derrotas que podem nos custar caro. 

Mesmo nesse contexto tenso e, às vezes, confuso, surgiu uma boa notícia dentro do congresso. Um projeto de reforma tributária deu o seu primeiro passo, sendo aprovado na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto não era prioridade para governo. Talvez isso tenha incentivado os deputados a levarem o processo adiante. Não importa. O fato é que o projeto é bom para o país. Tem uma base econômica sólida, construída a partir do trabalho do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda. 

O ponto central da proposta é a centralização tributos federais, estaduais e municipais. De forma resumida, a ideia é agrupar três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (o ICMS) e um municipal (O ISS) em um único imposto sobre o valor agregado (IVA), com arrecadação integral para o Estado de destino dos bens e serviços. 

A mudança tem o potencial de gerar enormes ganhos de eficiência para as empresas e para o setor público. É, portanto, positivo para o país. Por outro lado, a centralização da cobrança dos ICMS e ISS tem o potencial de acabar com a chamada guerra fiscal, quando se oferecem vantagens tributárias para atrair empresas para locais específicos. Em termos de eficiência, o fim dessa guerra também é bom para o Brasil. 

O ponto mais difícil do processo talvez seja convencer os governadores e prefeitos. Muitos têm feito uso sistemático de reduções tributárias para atrair empresas e podem não aceitar tão facilmente a mudança. Ninguém vai querer abrir mão de empregos locais. É compreensível do ponto de vista político. 

Por outro lado, a recente entrada de São Paulo na guerra fiscal pode ajudar. Quando estados mais ricos entram na briga o resultado final tende a ser uma “corrida ao fundo do poço”: empresas vão para o local que sempre quiseram ir, mas pagam menos tributos. Todos os estados perdem. 

De qualquer forma, será difícil avançar sem tratar de instrumentos de políticas regionais ou algo do gênero. Será necessário conversar. O projeto já prevê um período de transição de 10 anos para quem já recebeu benefícios fiscais de acordo com as regras atuais. Pode ser pouco. Enfim, seja por pirraça do congresso e falta de articulação, ou por representar algo que os congressistas realmente acreditam, o projeto é bom e pode ajudar o país a crescer.