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O caso, ocorrido em 2013, tramitou nesta semana na 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que manteve sentença anterior da 44ª Vara Cível condenando as empresas. A informação foi confirmada ao Viver pelo Tribunal de Justiça. De acordo com o processo, o rapaz foi vencedor de concurso que prometia aos dois melhores classificados o direito a programa de intercâmbio cultural nos Estados Unidos, mas as empresas não forneceram a viagem, alegando que um dos vencedores não entregou a documentação necessária em tempo hábil para emitir as passagens aéreas, o que inviabilizou a viagem.
No entanto, segundo o processo, as empresas não haviam estabelecido um prazo para a apresentação dos documentos. O Instituto Criar, fundado por Luciano Huck, alegou que a Brax Brazilian "foi quem se comprometeu a doar a bolsa de estudo e garantir a participação do apelado no programa de intercâmbio cultural". A empresa, por sua vez, informou não ter realizado a compra das passagens temendo que o vencedor não fosse aceito pelas autoridades norte-americanas.
Na sessão de julgamento, o desembargador Roberto Mac Cracken afirmou que não houve erro por parte do rapaz. "Nesse contexto fático, de rigor concluir que restou comprovada a conduta ilícita, no tocante à concessão de prêmio de concurso de bolsa de estudo, sem emitir os respectivos bilhetes aéreos, gerando, assim, o dever de indenizar a parte requerente, vencedora do concurso", diz, no documento do processo.
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