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MPPE diz que Fundarpe deve assegurar acesso do público a contratações artísticas
Fundação deve liberar documentação sobre licitações para a contratação de artistas nos editais do Carnaval, Ciclo das Paixões, São João e Festival de Inverno de Garanhuns em 2023
O MPPE também recomendou a liberação de consulta pública aos registros de contratação via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sem prejuízo às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados.
Outra mdida é a implementação dos Conselhos Fiscal e Administrativo em até 90 dias, em cumprimento ao Estatuto da Fundarpe).
Por fim, o MPPE recomendou a elaboração da Comissão Permanente de Avaliação para contratações artísticas, integrada à Comissão de Licitação da Fundarpe, também no prazo de 90 dias.
A Promotora de Justiça Natalia Campelo ressalta, no texto da recomendação, que o controle social nesse tipo de contratação depende da capacidade de os cidadãos acompanharem todo o processo licitatório, com pleno acesso desde a divulgação dos editais até a conclusão dos certames.
"A condução dos procedimentos de contratações artísticas da Fundarpe deve ser pautada nos princípios constitucionais, notadamente os da publicidade, transparência, impessoalidade, eficiência e moralidade", apontou Natalia Campelo, no texto da recomendação.
Por fim, a Fundarpe tem um prazo de dez dias úteis para informar ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas. Caso a resposta seja positiva, a entidade deve apresentar cronograma das providências a serem adotadas no prazo máximo de 20 dias úteis.