Estado de Calamidade Pública em Pernambuco é prorrogado até março de 2022

A situação de calamidade pública em Pernambuco, e em 24 municípios, devido à pandemia da Covid-19 vai continuar até o dia 31 de março do próximo ano. O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) reconheceu a permanência da situação nesta última quarta-feira (29). Os projetos de decreto legislativo (PDLs) que tratam do assunto passaram em discussão única no órgão do poder legislativo e não tiveram votos contrários. Segundo o Governo do Estado, o reconhecimento da situação excepcional é necessário para manter medidas sanitárias e administrativas de enfrentamento à pandemia, reforçar equipes e intensificar a cobertura vacinal. O decreto Nº 52.050, publicado na edição da última quinta-feira (22) do Diário Oficial do Estado (DOE), entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, podendo ser ampliado.

O governador Paulo Câmara (PSB) prorrogou o Estado de Calamidade Pública em Pernambuco, decretado pela primeira vez em março de 2020, por causa da pandemia. O PDL nº 202/2021 torna válido o Decreto nº 52.050/2021, assinado pelo governador Paulo Câmara na semana passada. O texto prorroga por mais 90 dias (até 31 de março de 2022) o estado de calamidade pública que vigora em Pernambuco desde março de 2020.

Entre as justificativas da gestão estadual para a prorrogação do estado de calamidade, estão: “o fato de que a população brasileira ainda não foi totalmente imunizada contra a Covid-19, sendo necessária a ampliação e intensificação da cobertura vacinal, e a importância da manutenção das medidas sanitárias e administrativas voltadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus”.

Já o PDL nº 203/2021 estende a medida até 31 de dezembro de 2021 em 24 municípios: Abreu e Lima, Afrânio, Água Preta, Alagoinha, Altinho, Bom Conselho, Buenos Aires, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Camutanga, Carnaubeira da Penha, Cedro, Ibimirim, Ibirajuba, Mirandiba, Orocó, Palmeirina, Passira, Recife, Salgadinho, Salgueiro, São José do Belmonte, Serrita e Tuparetama. Outras 159 cidades já haviam obtido a formalização recentemente.

Com o aval do Poder Legislativo, as localidades não serão penalizadas caso ultrapassem os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no período de calamidade. A flexibilização vale para despesas com pessoal, empenho e endividamento, assim como para o atingimento dos resultados fiscais.