No dia 13 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3729/2004, de autoria do deputado e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Neri Geller (PP-MT), que flexibiliza e cria novas regras para o licenciamento ambiental. De acordo com o político, o objetivo é que o país possa destravar os investimentos que estão parados em projetos, como estradas, ferrovias, rodovias e rede de energia elétrica.
O PL ainda será discutido no Senado e, dependendo dos encaminhamentos, pode ir diretamente para sanção do presidente da República ou voltar à Câmara dos Deputados. O relator do projeto argumentou que as medidas não pretendem "agredir o meio ambiente, mas facilitar um processo burocrático", no que diz respeito à liberação de empreendimentos no país.
Para defender o projeto, a bancada ruralista argumentou que mais de 5 mil obras do setor elétrico, de infraestrutura e saneamento básico estão paradas por falta de licenciamento ambiental. No entanto, em maio de 2019, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou um relatório com mais de 30 mil obras públicas financiadas com recursos federais. Dessas, o relatório traz que 30% estavam paralisadas e que apenas 1% das obras tinha sido interrompida por conta de questões ambientais.
Mas o que é licenciamento ambiental e quais os impactos do Projeto de Lei - caso seja aprovado - no meio ambiente?
O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, que tem como objetivo exercer o controle e acompanhamento prévio para avaliar se a atividade ou o empreendimento que pretende ser instalado é potencialmente poluidor ou pode gerar degradação ao meio ambiente, como desmatamento. O objetivo é manter a qualidade final do espaço natural onde a atividade pretende ser estabelecida.
Contudo, existem pontos do Projeto de Lei que pretendem justamente alterar esse processo, flexibilizando o licenciamento, que, consequentemente, pode aumentar a possibilidade de degradação ambiental. Para o especialista em planejamento ambiental, Mauro Buarque, essa flexibilização vai de encontro às necessidades de proteção e controle demandadas pelo país.
"Você tem indústrias que têm matriz limpa, mas também tem indústrias que são extremamente poluentes. É tudo colocado num balaio só, muitas vezes, para poder licenciar de forma célere, dizendo que o que a gente precisa é desburocratizar e licenciar mais rápido. Na verdade, não é isso. Precisamos ter mais controle ambiental no processo de licenciamento".
O projeto também simplifica alguns processos e cria uma modalidade de autodeclaração, bem como dispensas para o licenciamento. No caso da medida chamada de Licença por Adesão de Compromisso (LAC), uma das mais criticadas por ambientalistas, será permitido a criação de um documento pela própria empresa que deseja fazer a instalação de um empreendimento.
Na prática, de acordo com Buarque, isso significa que atividades que têm potencial poluidor, seja médio ou baixo, podem ser licenciadas sem ter passado por análise. "Daqui que se vá atrás para validar essa autodeclaração que foi apresentada, o mal feito já pode estar seguramente consumado no território", explica.
"Mas que tipo de indústria vai poder entrar aí? As que jogam a regra do jogo internacional e que são positivas ou essas que estão na Amazônia querendo ampliar as fronteiras do agronegócio a custa de desmatamento? Quem quer seguir respeitando a questão ambiental, a queixa seria somente no formato e não no conteúdo do licenciamento", assegura o especialista, que conclui.