O MEC diz que a determinação visa o cumprimento da legislação brasileira e reforça o compromisso para garantir a qualidade da educação do ensino superior no país. Além de proteger os interesses da sociedade, impedindo que ingressem no mercado de trabalho profissionais que possuem diplomas irregulares, e que não obtiveram a formação exigida para o exercício da sua profissão.
A Seres/MEC já determinou uma série de medidas cautelares sobre as instituições citadas na CPI da Alepe. Com base nas investigações, foram detectadas as seguintes irregularidades: oferta de cursos superiores fora do domicílio autorizado pelo MEC; estabelecimento de parcerias irregulares com entidades não credenciadas pelo poder público; a convalidação irregular desses estudos; e o registro de diplomas de cursos ofertados em circunstâncias irregulares.
As instituições deverão iniciar o cancelamento dos diplomas irregulares no prazo de noventa dias, por meio de procedimento administrativo interno que confira a eventuais estudantes afetados o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A medida deverá ser publicizada no Diário Oficial da União, em jornais de grande circulação e no sítio eletrônico da instituição. Os alunos que agiram de boa fé e se sentirem prejudicados pelos atos cometidos pelas instituições podem acionar a Justiça.