Diante da decisão do governo federal retirar o poder de convocar e organizar a Conferência do Conselho Nacional das Cidades e adiar a 6ª Conferência Nacional para 2019, a ONG Habitat para Humanidade Brasil divulgou nota, assinada em conjunto com outras instituições, repudiando a medida do Governo Temer, materializada no decreto 9.076/2017, na qual as entidades pedem a sua revogação imediata. Eis a nota:
Essa grave medida desrespeita todas as entidades eleitas de forma democrática que integram o Conselho e ameaça a estruturação de um sistema de participação popular e gestão democrática, previsto na lei 10.257/2001, o Estatuto das Cidades.
É importante lembrar que desde o ano passado o governo federal vem sinalizando o adiamento da Conferência, alegando falta de recursos. Contudo, o Conselho não concordou com o adiamento, sem que fosse apresentada uma nova data ainda este ano. Um outro motivo importante para o não adiamento da conferência é que o mandato dos atuais conselheiros se encerra em julho deste ano, quando seria realizada a próxima conferência e novas eleições.
Também vale registrar que conselheiros e conselheiras do Concidades chegaram a convocar uma reunião extraordinária para os dias 12 e 13 de junho, através de um requerimento com maioria absoluta dos conselheiros, justamente para tratar dos rumos da conferencia e do conselho. Como resposta a essa movimentação, o governo convocou uma reunião para o fim de junho, certamente para desmobilizar a reunião convocada pelos conselheiros e conselheiras, e publicou o decreto transferindo os poderes sobre a Conferência ao Ministério das Cidades.
O decreto também retira a competência da conferência de eleger os membros do conselho, o que dá margem a um próximo conselho totalmente indicado pelo governo, e retira a condição dos suplentes de membros do conselho, o que compromete a participação dos mesmos nas reuniões.
Assinam a nota:
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental- ABES
Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional - ANPUR
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE
Cáritas Brasileira
Cearah Periferia
Central dos Movimentos Populares - CMP
Central Única dos Trabalhadores - CUT
Confederação Nacional das Associações de Moradores- CONAM
Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU
Federação Nacional dos Arquitetos – FNA
Fundação Bento Rubião
Habitat para a Humanidade Brasil
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU
Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB
Instituto Pólis
Movimento de Luta nos Bairros e Favelas - MLB
Movimento Nacional de Luta por Moradia - MNLM
Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público - MDT
Observatório das Metrópoles
Terra de Direitos
União Nacional por Moradia Popular -UNMP
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