Até então não havia limite para a quantidade de policiais cedidos para o Judiciário, Legislativo, prefeituras e Ministério Público. Com a lei, o TJPE passa a contar com, no máximo, 85 PMs, a Alepe com 50, a prefeitura com 21 e o MPPE com 15. O excedente será devolvido para os batalhões. Ainda não foi informado o número de PMs ficarão à disposição a partir da novidade.
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