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Lei de Proteção de dados traz desafios Novas regras, previstas para 2020, trazem modificações para empresas, cidadãos e governo

Publicado em: 21/09/2019 03:00 Atualizado em: 23/09/2019 14:28

A Lei Geral de Proteção de Dados (N°13.709 de 2018) completou um ano este mês. A norma estabeleceu regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas, os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa esses registros e as estruturas e formas de fiscalização e eventuais reparos em caso de abusos nesta prática. Contudo, as novas regras só entrarão em vigor em agosto de 2020. O período de adaptação foi definido pelos legisladores com o argumento de que os diversos atores envolvidos precisavam de tempo para se organizarem de modo a dar conta das exigências. Chegado ao meio deste caminho, sobram desafios para empresas, cidadãos, órgãos públicos e autoridades regulatórias.

Cidadãos
Segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de “dado sensível”, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Mas quem fica sujeito à lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma valerá para coletas operadas em outro país desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Mas há exceções, como a obtenção de informações pelo Estado para segurança pública.

A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Após vetos, uma Medida Provisória (No 869 de 2018) editada e aprovada (na forma da Lei No 13.353 de 2019) mudando a Lei e novos vetos pelo presidente Bolsonaro, a Autoridade perdeu poderes frente ao previsto na primeira redação da Lei aprovada pelo Congresso em 2018. Diferentemente da versão do Parlamento, o órgão não terá uma estrutura independente, mas ficará subordinado à Presidência da República, com um compromisso de revisão de sua natureza institucional após dois anos.

Empresas
O gerente-executivo de política industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), João Emílio Gonçalves, relata que a entidade tem recebido empresas preocupadas com a adaptação às exigências da lei. Muitos negócios que antes não se percebiam como relacionados à coleta e tratamento de dados estão percebendo seu envolvimento com essas atividades, especialmente na adoção de novos modelos. Empresas de logística, exemplifica o executivo, passam a ter mecanismos de controle de frota, o que demanda o tratamento desses registros.

“Empresas estão olhando negócios em transformação pela possibilidade de passar a incorporar cada vez mais serviços que dependem muito da coleta e tratamento de dados Principalmente nas empresas líderes a gente vê uma atuação para se adaptar à lei. As empresas de maior porte elas mais ou menos atendem, estão mais preparadas para lidar com questão de tecnologia da informação (TI) e segurança da informação. Já firmas menores vão ter que fazer novos investimentos em TI. Acho que é um processo de aprendizado”, comenta Gonçalves.

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as instituições financeiras também estão se movimentando para se adaptar às obrigações exigidas pela LGPD. Entre as medidas neste sentido estão a nomeação de responsáveis pela proteção de dados, a obtenção de consentimento dos clientes para a utilização de seus dados em diversas finalidades, a atualização de documentos como contratos e políticas internas, a adequação de contratos com fornecedores e a processos para atendimento aos novos direitos dos clientes.

Autoridade
O líder do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses, destaca que a Autoridade terá papel fundamental de disciplinar a adequação do tratamento dos dados à finalidade para a qual eles foram coletados e para evitar abusos em exceções previstas na Lei, como no caso do uso de informações de saúde ou das notas (scores) de crédito.

“No caso das empresas avaliadoras de risco de crédito, ainda é preciso delimitar com maior precisão quais dados podem ser utilizados e em quais circunstâncias o score do consumidor pode ser empregado como referência para relações de consumo. Esses são somente alguns exemplos das inúmeras tarefas que serão reservadas à ANPD, daí a importância de ela ser criada o mais rapidamente possível”, defende Moyses.

Ele lembra que enquanto a Lei não entra em vigor, ainda assim o cidadão pode recorrer à legislação em vigor caso se sinta lesado, como é o caso do Marco Civil da Internet ou do Código de Defesa do Consumidor. Essa norma assegura ao cidadão direitos como à informação, à transparência e, de forma objetiva e a ser informado em caso de coleta de dados do consumidor. Já o Marco Civil prevê, na Internet, a obrigação de consentimento do usuário para a coleta de informações sobre ele. O indivíduo também pode cobrar juntamente à Justiça ou ao Ministério Público violações à privacidade e problemas como vazamento de dados. (Agência Brasil)

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Resistência nordestina em cartaz

Diego Rocha *
Celebrando a resistência da arte nordestina e a arte nordestina de resistir, o 21º Festival Recife do Teatro Nacional está em cartaz na cidade para confirmar a vocação de um povo à resiliência e à criatividade. Até o próximo dia 24, a programação montada com muita assertividade pela Prefeitura do Recife irá apresentar 12 espetáculos em vários teatros da cidade, entre eles seis montagens nacionais jamais vistas na capital do Nordeste.
Mas não está toda no ineditismo a urgência que esses espetáculos carregam. Mas também e principalmente na referência e reverência que muitos fazem à estética e às temáticas fincadas no árido solo fértil do Nordeste. Alguns textos, como o da montagem Ariano %u2013 O Cavaleiro Sertanejo, da companhia carioca Os Ciclomáticos sequer foram produzidos no Nordeste. Mas sabem, bebem e comungam do povo que somos. Foram buscar inspiração em autores ensolarados como Ariano Suassuna e os tantos tipos e símbolos que ele fundou e transportou do imaginário nordestino para o mundo.
Há na programação citações ainda mais explícitas à nossa produção teatral. Parido do punho do próprio Ariano, em carne e pena, o clássico Auto da Compadecida chega ao Festival com sotaque mineiro, numa belíssima montagem do Grupo Maria Cutia, com a direção cênica precisa e sensível de Gabriel Villela, que conseguiu unir a cultura do cangaço pernambucano ao barroco mineiro, sem sair da trilha aberta pelo Movimento Armorial de Ariano.
São montagens que nos representam e, ao mesmo tempo, nos apresentam a nós mesmos, além de nos hastear bandeira a congregar territórios artísticos, afetivos e cívicos, num país assombrado e repartido por um projeto de poder excludente. Em cima e embaixo dos palcos, durante e depois do 21º Festival Recife do Teatro Nacional, que a arte e a força nordestina persistam farol aceso a nos guiar.

* Presidente da Fundação de Cultura Cidade do Recife

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