Diario de Pernambuco
Diario de Pernambuco
Digital Digital Digital Digital
Digital Digital Digital Digital
Publicidade Legal
Os principais Direitos trabalhistas O prazo para reclamaçãodo empregado na Justiça é de até dois anos após o fim do contrato de trabalho

Publicado em: 22/06/2019 03:00 Atualizado em: 22/06/2019 08:45

JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS
A duração da jornada normal é de 8hs diárias e 44hs semanais, ressalvados os contratos atípicos que determinem jornadas diferenciadas.Sendo ultrapassada essa jornada, é necessário o pagamento das horas extraordinárias com o acréscimo mínimo de 50%, podendo ser estabelecido percentual maior mediante contrato de trabalho e acordos coletivos que chegam a estabelecer adicionais superiores, como 70% e 100%.

INTERVALO INTRAJORNADA
O intervalo intrajornada é o período destinado para o descanso e refeição do empregado. Para os empregados que trabalhem até 4hs diárias, não há previsão de intervalo intrajornada. Para os trabalhadores que excederem a jornada de 4hs, deverá usufruir de um intervalo de 15 minutos. Para as jornadas de trabalho diário que excedam as 6hs, o intervalo deverá ser de no mínimo 1h e no máximo de 2hs. A não concessão integral do intervalo acarretará ao empregador o pagamento de 1h extra, com adicional de no mínimo 50%.

JUSTA CAUSA NO EMPREGADOR / RESCISÃO INDIRETA
Poderá o empregado requerer junto à Justiça do trabalho que seja reconhecida a rescisão indireta em determinadas hipóteses, tais como: forem exigidos serviços superiores a suas forças; o empregador determinar condutas contrárias à lei; expor o trabalhador a situação de risco e quando o empregador deixa de realizar pagamento de salários em dia, recolhimentos do FTGS e recolhimento previdenciário. Reconhecida a rescisão indireta, o empregado terá garantido o salário pelos dias trabalhados, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, pagamento da multa de 40% do FGTS e o levantamento dos valores do FGTS e seguro desemprego.

ADICIONAL NOTURNO
Ao empregado que trabalha em horário noturno, das 22hs até às 5hs, é devido adicional mínimo de salário na fração de 20% do valor pago pelo trabalho realizado em período diurno, podendo ser superior por força de acordo ou convenção coletiva da categoria. Importante ressaltar que se o trabalho noturno iniciou dentro do horário acima descrito e se prorrogou para depois das 5hs, o adicional deverá ser pago até o término do trabalho.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE
O adicional de periculosidade é devido quando houver envolvimento do empregado com atividades perigosas tais como: contato permanente com explosivos, inflamáveis, energia elétrica, motoboys e também empregado sujeito a roubo e violência física, como vigilantes a adicional de insalubridade é devido aos empregados que são expostos de forma excessiva a agentes nocivos a sua saúde como, agentes químicos (Amônia, Argônio, Chumbo, Cloro), biológicos (vírus, bactérias) e físicos (ruído).

Segundo turno em PE: João Campos é eleito prefeito do Recife
Polícia Federal caça responsáveis por tentativa de ataque ao sistema do TSE
Apesar de empate em pesquisas, João Campos confia em vitória
Marília Arraes tem agenda intensa no dia que decide a eleição no Recife
Galeria de Fotos
Grupo Diario de Pernambuco