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Notícia de Política

EX-MINISTRO

Milton Ribeiro: o que levou à prisão de ex-ministro de Bolsonaro

Publicado em: 22/06/2022 10:34

 (Foto: Isac Nóbrega/PR)
Foto: Isac Nóbrega/PR
A operação da Polícia Federal (PF), na manhã desta quarta-feira (22), que levou à prisão de Milton Ribeiro, ex-ministro da Educação do governo Bolsonaro, mira supostos crimes de tráfico de influência, corrupção passiva, prevaricação e advocacia administrativa. As investigações irão apurar pedidos de propina para a liberação de recursos federais.

O tráfico de influência é classificado como um dos delitos praticados contra a administração pública, ou seja, contra a União, os estados e os municípios. A prática condiz o ato ilegal de se aproveitar da sua posição para obter favores, vantagens, ou promessa de vantagens, para si próprio ou terceiros. O crime é classificado no artigo 332 do Código Penal Brasileiro e a pena varia entre dois a cinco anos e multa.

Já o crime de corrupção passiva, classificado apenas para os funcionários públicos, também consta como um dos crimes praticados contra a administração. Conforme o artigo 317, o ato de usar o cargo público para solicitar ou receber vantagem indevida, mesmo que o outro envolvido não aceite a proposta, já configura a ação como crime. A pena pode variar de três meses a um ano, ou multa.

As acusações se dão devido ao escândalo na suposta liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, diante do pagamento de propina. 

Além disso, Milton Ribeiro foi acusado de prevaricação, delito que tem pena que varia de três meses a um ano, e multa. O crime consiste em retardar ou deixar de praticar suas atividades previstas para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319). A ação faz com que as obrigações públicas se acumulem e prejudiquem o interesse público. 

Quando o funcionário público defende interesses particulares, junto ao órgão da administração pública onde exerce suas funções, conforme definido no artigo 321, ele está cometendo advocacia administrativa.
 
De acordo com a PF, com base em documentos, depoimentos e relatório de investigação preliminar da Controladoria-Geral da União, 'foram identificados possíveis indícios de prática criminosa para a liberação das verbas públicas'.
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