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Notícia de Política

PROJETO DE LEI

Comissão aprova PL que assegura prioridade na emissão de documentos pessoais às mulheres vítimas de violência patrimonial

Publicado em: 14/06/2022 18:21

 (Foto: Divulgação)
Foto: Divulgação
O Projeto de Lei 4411/2021, que assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais, foi aprovado nesta terça-feira (14) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher), na Câmara dos Deputados, em Brasília.

De autoria do deputado federal Felipe Carreras em parceria com a deputada estadual Gleide Ângelo, o PL é aplicável para todos os documentos oficiais, como carteira de identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social, carteira de estudante, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), entre outros.

De acordo com a proposta, as mulheres que forem vítimas de violência e tiverem a retenção ou destruição de seus documentos pessoais, ou de seus dependentes, terá prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos. Para usufruir deste direito, é preciso ter o termo ou declaração de encaminhamento expedido por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica (que ateste a necessidade de emissão do novo documento); cópia do boletim de ocorrência emitido por órgão policial (em que conste a descrição do documento extraviado ou destruído); ou termo de medida protetiva de urgência expedido pelo juiz da comarca competente.
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