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Notícia de Política

JUDICIÁRIO

Fux publica resolução contra prática de escolha de relatores no STF

Publicado em: 17/10/2020 14:17 | Atualizado em: 17/10/2020 16:21

 (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Quando o  Supremo Tribunal Federal (STF) libertou o traficante André do Rap  foi um episódio que serviu não apenas para evidenciar a falta de entendimento entre os ministros sobre a importância da manutenção da prisão preventiva de criminosos que já foram condenados. Esse caso também mostrou outra prática que vinha sendo realizada por alguns advogados de defesa: a declaração de vários habeas corpus, até conseguir que a ação ficasse sob a jurisdição de um ministro que ajudasse no caso. Os ministros já conheciam a prática, mas só agora ela foi questionada em público.
  
A seção de quinta-feira (15), definiu, por nove votos a um, que a prisão do líder do Primeiro Comando da Capital (PCC) deveria ser mantida. Luiz Fux, presidente da Corte, publicou uma resolução sobre o assunto, com o objetivo de resolver o processo de forma mais objetiva, sem que precisasse passar por todas as mãos de relatores do STF.
 
Nesse cenário coube ao ministro Gilmar Mendes colocar ordem no problema e agir na mudança das regras. "Há uma norma no regimento que permite que se faça a desistência que houve neste habeas corpus (de André do Rap), sem que haja a prevenção (termo usado quando o relator de um caso passa a receber todos os demais processos associados ao primeiro). Precisa ser reformado, porque isso, com certeza, leva à possibilidade de fraude", fala Gilmar.
 
Na hora da escolha do relator para casos levados ao STF é feito um sorteio informatizado. Pela regra que estava em vigor até quinta, o ministro sorteado receberia, automaticamente, todos os processos que fossem vinculados ao primeiro. É a chamada "prevenção". O problema eram as diversas exceções que tinham à essa regra. Deixaria de existir, caso o autor do processo desistisse da ação, também se o relator ainda não tivesse tomado uma decisão quanto ao pedido de liminar ou mérito da causa. Por fim, a resolução de Fux extermina essas exceções.
 
A partir de agora, quando um relator é escolhido, ele ficará responsável por todos os processos que tenham qualquer ligação com o primeiro para qual foi designado. A relatoria vai ficar registrada e assim por diante, ainda que a defesa apresente um pedido de desistência da ação. Mesmo que o ministro não tenha apresentado alguma decisão sobre o processo, será o responsável pelo caso.
 
Gilmar Mendes afirmou que no caso do traficante André do Rap, os advogados protocolaram vários habeas corpus seguidos um do outro no tribunal, na tática de algum deles ficasse sob responsabilidade do ministro Marco Aurélio Mello. O magistrado teria um perfil "garantista", o que significa, um histórico de decisões focadas em sempre presar a liberdade de investigados. Marco Aurélio foi quem mandou soltar André do Rap.
 
"Quando a casa é arrombada, é que a gente coloca a porta. Estamos lidando com organizações criminosas com muito dinheiro para pagar bons advogados", disse Gilmar. Segundo o ministro, a "clareira" não é ilegal, mas eticamente questionável e condenável, os ministros não têm como saber que essa prática está sendo usada.

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