CORTE
Supremo decide hoje sobre o compartilhamento de dados fiscais sigilosos
Por: Correio Braziliense
Publicado em: 20/11/2019 07:39 | Atualizado em: 20/11/2019 10:33
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne, nesta quarta-feira (20), para votar se órgãos fiscalizadores, como a Receita Federal e o Banco Central, precisam de autorização judicial para compartilhar dados detalhados de contribuintes com entidades de investigação, como o Ministério Público e a Polícia Federal. O julgamento causa apreensão em autoridades de diversos segmentos. Desde julho, uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, paralisou investigações em todo o país que usavam dados dos órgãos sem autorização da Justiça. Entre os casos afetados está o do assassinato da vereadora Marielle Franco, no Rio de Janeiro, e diligências relacionadas à Operação Lava-Jato.
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| José Cruz/Agência Brasil |
Um levantamento do Ministério Público aponta que 935 investigações com participação do órgão aguardam a posição do STF. Para que uma decisão seja tomada, é necessário que pelo menos seis dos 11 ministros do Supremo votem no mesmo sentido. A sessão que trata do caso estava agendada, inicialmente, para esta quinta-feira (21), mas foi adiantada para esta quarta-feira (20) por determinação de Toffoli, a quem cabe definir a agenda do plenário. Ele é o relator da proposta e deve ser o primeiro a votar, após as sustentações orais, em que se manifestam advogados, entidades admitidas para falar no processo e o procurador-geral da República, Augusto Aras.
Nos últimos dias, o caso deixou o Supremo e o MPF em lados opostos. Aras defendeu, em documento enviado à Corte, que a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, e a Receita Federal possam compartilhar informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas sem a necessidade de aval do Poder Judiciário. De acordo com o procurador, a medida é necessária para garantir o combate à corrupção no país. Parte das investigações sobre a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista dela, Anderson Gomes, está parada por utilizar dados detalhados dos suspeitos. O mesmo ocorre em casos da Lava-Jato e de milhares de outras diligências sobre crimes comuns.
Para determinar o congelamento das investigações que utilizam dados financeiros sem autorização da Justiça, Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O parlamentar é alvo de uma investigação no Rio de Janeiro pela suposta prática de “rachadinha”, em que ele teria recebido parte do salário de assessores quando era deputado estadual. A defesa alega que o parlamentar teve o sigilo fiscal quebrado indevidamente pelo MP. O recurso dos advogados de Flávio foi apresentado no processo que trata da acusação de sonegação de impostos contra dois donos de um posto de combustíveis. O crime teria ocorrido em 2003, no interior de São Paulo.
Para Aras, proibir o intercâmbio de informações que não tenham autorização prévia gera “enfraquecimento do microssistema brasileiro de combate ao crime de lavagem de ativos, impactos à imagem do país junto a organismos internacionais, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) e o Banco Mundial, além da possibilidade de que sejam instauradas apurações contra pessoas sobre as quais não recai qualquer suspeita”. A manifestação dele será avaliada pelos ministros do Supremo no julgamento.
Impacto
A determinação de Toffoli, em relação ao caso, gerou forte impacto na produção de Relatórios de Inteligência Financeira (Rifs). Dados do Ministério da Economia revelam uma queda de 84,4% na produção dos relatórios entre junho e agosto. Um mês antes da decisão do ministro, foram produzidos 876 Rifs. Em julho, já sob efeito do ato do ministro, o número final é menor, com 533 levantamentos concretizados. No mês seguinte, é possível notar, de acordo com os dados, uma queda acentuada, com a realização de apenas 137 análises.
Os levantamentos, sob responsabilidade da UIF, são utilizados para embasar investigações em curso. Por meio do monitoramento de dados sobre movimentações suspeitas, a unidade repassa para órgãos, como Polícia Federal e Ministério Público Federal e dos estados, informações importantes de transações que podem estar relacionadas a crimes como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas e até a organizações terroristas. A Polícia Civil foi o destino de 1.026 relatórios neste ano, até outubro. A corporação foi seguida pela PF, a segunda maior destinatária, que recebeu 924 análises.
Série de danos
Aras afirmou também que impor limite à troca de informações entre órgãos pode comprometer não só a reputação internacional do Brasil quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais. Entre as consequências mais concretas — elencou ele — estão a dificuldade de acesso a créditos internacionais para projetos de desenvolvimento, a redução do rating de investimento do país por agências internacionais de classificação de risco e a dificuldade de pagamentos a exportadores brasileiros em transações comerciais internacionais, “além de danos político-diplomáticos”.
Moraes prevê placar acirrado
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, disse, nesta terça-feira (19), que o julgamento desta quarta-feira (20) deve envolver “todos os órgãos de controle, porque, senão, toda vez ter que rediscutir é cansativo, não dá segurança jurídica”, frisou. Ele prevê um placar acirrado.
O ministro também criticou a possibilidade de o Supremo modular os efeitos da decisão do julgamento, algo que vem sendo discutido reservadamente por integrantes da Corte. “Não sei por que vocês amam tanto modular os efeitos. Vocês não sabem nem qual é a decisão e já querem modular os efeitos. Modular o efeito do quê?”, questionou Moraes a jornalistas.
O ministro também criticou a possibilidade de o Supremo modular os efeitos da decisão do julgamento, algo que vem sendo discutido reservadamente por integrantes da Corte. “Não sei por que vocês amam tanto modular os efeitos. Vocês não sabem nem qual é a decisão e já querem modular os efeitos. Modular o efeito do quê?”, questionou Moraes a jornalistas.
Indagado se o Supremo poderia fixar um marco temporal para a aplicação do novo entendimento, o ministro respondeu. “Se a maioria entender que é constitucional o compartilhamento, continua. Se a maioria entender que é inconstitucional o compartilhamento, se é inconstitucional é nulo. Aí, levando em conta que são direitos fundamentais pode modular? Pode, mas precisa de oito votos. Agora, provavelmente será acirrada, né? Tudo acirrado.”
PEC para liberar dados do Coaf
Às vésperas do julgamento, no STF, sobre o compartilhamento de dados de órgãos de controle, um grupo de 29 senadores apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) para liberar o envio de dados ao Ministério Público sem a necessidade de autorização judicial prévia. “Cremos ser papel do Parlamento se antecipar ao STF para trazer luzes à controvérsia”, afirmam os senadores, na justificativa da PEC. Parte deles compõe o movimento Muda Senado, grupo que pede impeachment de ministros do STF e a CPI da Lava-Toga, com foco na atuação dos magistrados.
Ação contra Dallagnol
O ministro Luiz Fux, do STF, liberou, nesta terça-feira (19), para julgamento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma ação movida contra o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava-Jato no Paraná. No dia 11 deste mês, Fux havia determinado que o assunto fosse retirado da pauta do conselho, em atendimento a um recurso de Dallagnol, alegando haver vícios no processo administrativo aberto contra ele. Dallagnol é acusado de “manifestação pública indevida”, por ter dito, em entrevista que as decisões do Supremo “passam uma mensagem de leniência com a corrupção”. A próxima reunião do conselho é no dia 26.
Toffoli dispensa dados da Receita
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, revogou, nesta terça-feira (19), uma decisão que determinava que a Receita Federal enviasse à Corte cópias de todos os relatórios fiscais utilizados para abrir investigações criminais nos últimos três anos. Os dados são sigilosos e, de acordo com o ministro, serviriam para nortear o julgamento sobre compartilhamento de dados financeiros, que ocorre nesta quarta-feira (20/11), no plenário do Supremo.
Na segunda-feira, Toffoli já havia recuado da decisão que obrigava a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) a entregar Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) dos últimos três anos. Os levantamentos do período solicitado pelo magistrado se referem a 600 mil pessoas físicas e jurídicas.
Explicação
De acordo com o ministro, a Receita já repassou informações suficientes para a análise do caso, e, por isso, ele voltou atrás na determinação. “Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela RFB, em atendimento ao pedido dessa Corte, em 25/10/19, que melhor permitiu a compreensão da controvérsia jurídica a respeito do objeto da Repercussão Geral em análise, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas cópias das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP’s), expedidas nos últimos 3 (três) anos”, destaca um trecho do despacho do Ministro.
O pedido de Toffoli gerou reações de procuradores, integrantes do Poder Judiciário e de políticos. No último fim de semana, pelo menos 30 cidades realizaram protestos contra o ministro do Supremo. O magistrado alegava, nas solicitações, que os dados eram importantes para embasar o julgamento desta quarta-feira (20). Ele chegou a solicitar que o próprio Ministério Público Federal (MPF) enviasse, voluntariamente, informações sobre quais de seus servidores tiveram acesso a relatórios de atividades financeiras. À Receita, Toffoli solicitou os dados de quais órgãos receberam relatórios.
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