O processo sobre o tema está previsto para ser julgado no plenário do Supremo no próximo dia 21. Toffoli é o relator. Há a possibilidade de que ele resolva antecipar a análise do tema para o dia 20.
No caso da prisão em segunda instância, o julgamento do STF interessava a Lula, que acabou solto depois de passar 580 dias preso em Curitiba.
No caso do Coaf, o resultado interessa ao senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. O senador é o autor do pedido que motivou a decisão de Toffoli de suspender as apurações criminais pelo país.
Até agora, Bolsonaro não se manifestou sobre a decisão do STF que mudou a jurisprudência e barrou a prisão de condenados em segundo grau. Neste sábado, em rede social, chamou Lula de 'canalha'.
Em caráter reservado, o presidente tem dito a auxiliares e aliados que a decisão do Supremo deve ser respeitada. Sobre o Coaf, desde a decisão de Toffoli, dada em julho em caráter liminar (provisório), uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre Flávio está paralisada.
A movimentação foi considerada atípica pelo antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), renomeado como UIF (Unidade de Inteligência Financeira) no governo Bolsonaro.
Ao pedir para o STF suspender a investigação que corria contra Flávio no Rio, sua defesa pegou carona em um recurso extraordinário que já tramitava no tribunal e que discutia o compartilhamento de dados da Receita Federal –não do Coaf– com o Ministério Público, para fins penais, sem autorização judicial prévia.
A defesa de Flávio argumentou que os promotores fluminenses haviam realizado uma verdadeira quebra do sigilo do senador sem ter passado por controle judicial.
"Só não quer o controle do Judiciário quem quer Estado fascista e policialesco, que escolhe suas vítimas. Ao invés de Justiça, querem vingança", disse Toffoli à Folha na época, justificando a medida.
Em seguida, o ministro da Justiça, Sergio Moro, chegou a ir ao Supremo para relatar ao presidente da corte sua insatisfação com a determinação, dizendo que ela poderia colocar em risco o combate à lavagem de dinheiro no país.
Até o fim de outubro, como informou reportagem da Folha, ao menos 700 investigações haviam sido travadas pela decisão de Toffoli, conforme um levantamento da Procuradoria-Geral da República.
A maioria era sobre crimes contra a ordem tributária (307), como sonegação, e lavagem de dinheiro (151), inclusive envolvendo esquemas de corrupção.
A visita de Moro a Toffoli irritou o presidente Bolsonaro e ampliou a desconfiança do Palácio do Planalto em relação ao ministro da Justiça –na ocasião já desgastado pelas mensagens reveladas pelo site The Intercept Brasil e por outros órgãos de imprensa, como a Folha. Em meio à polêmica, a UIF foi transferida do Ministério da Economia para o Banco Central.
A ideia é evitar abusos e, ao mesmo tempo, fazer um aceno aos técnicos dos órgãos de controle que teriam ficado melindrados com a decisão de julho. Com esse movimento, o ministro espera construir um ambiente favorável a seu entendimento no STF.
O recurso extraordinário já esteve na pauta do plenário em março, mas o julgamento foi adiado. Naquele momento, havia acabado de vir a público que a Receita realizara uma apuração interna sobre o ministro Gilmar Mendes e sua mulher, Guiomar.
Foi aberta uma investigação para apurar quem vazou informações sobre o ministro, que, segundo o documento divulgado, tinha o objetivo de identificar supostos "focos de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência".
A Receita informou oficialmente que Gilmar foi alvo de apuração preliminar, mas que não havia procedimento formal de fiscalização sobre o magistrado e que não compactuava com "ilações de práticas de crimes", que extrapolam a função legal do órgão.
O julgamento do caso Flávio será em um momento em que a sombra de Queiroz volta a incomodar o clã Bolsonaro. No mês passado, vieram à tona áudios do policial militar aposentado. Em um deles, Queiroz demonstra preocupação com a apuração do Ministério Público do Rio e a compara a um problema "do tamanho de um cometa".