COMISSÃO
Prisão em 2ª instância avança no Congresso
Por: Estado de Minas
Publicado em: 21/11/2019 07:16
 | |
| Aprovada a admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça, proposta segue para uma comissão especial e depois para o plenário (Pablo Valadares/Câmara dos Deputados) |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem por 50 votos a 12 a admissibilidade da proposta que abre caminho para prender condenados após a segunda instância. Há duas semanas, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma contrária e vinculou o início do cumprimento da pena ao chamado trânsito em julgado, quando se esgotam as possibilidades de recurso do réu. O texto, agora, será analisado por uma comissão especial que vai avaliar o teor da mudança. Depois, tem de ser votado em Plenário em dois turnos e passar pelo mesmo rito no Senado.
Os deputados aprovaram a PEC 199 de 2019 que modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo será considerado em transitado em julgado.
Essa é a segunda matéria apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) que trata do assunto. Para evitar alterar o artigo 5º da Constituição Federal – conforme orientação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que alertava para o risco de que haveriam interpretações de que a presunção da inocência é uma cláusula pétrea e não poderia ser alterada por emenda à Constituição – o autor preferiu acabar com os recursos extraordinário e especial ao STF e ao STJ, previstos nos artigos 102 e 105 da Constituição. Sendo assim, o “trânsito em julgado” seria antecipado para condenação em tribunal recursal.
No Twitter, Manente comemorou: “Aprovamos na CCJ da Câmara por 50 votos a 12, o texto de minha autoria, a PEC 199/2019, que permite a prisão após condenação em segunda ou única instância! Grande dia”. A relatora do projeto, Caroline de Toni (PSL-SC), também celebrou a aprovação. Na rede social, escreveu: “Com muita luta conseguimos dar na CCJ uma resposta à sociedade que não aguenta mais viver no país da impunidade! Vamos em frente, Sérgio Moro e Jair Bolsonaro”.
No Senado Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do projeto de lei que autoriza a prisão de condenados em segunda instância para o dia 27. A senadora Juíza Selma (PSL-MT), relatora da proposta, apresentou parecer favorável ao projeto propondo um texto formulado por parlamentares com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O conteúdo mexe em três artigos do Código de Processo Penal e depende da aprovação de maioria simples na CCJ (14 votos) e no plenário (41 votos entre os 81 senadores). Pelo menos 43 senadores já se manifestaram publicamente a favor de uma alteração da lei para permitir a prisão em segunda instância.
O projeto estabelece, como regra, que o tribunal de segunda instância vai determinar a execução provisória da pena ao proferir a condenação. Pela proposta, o tribunal poderá, “excepcionalmente”, deixar de autorizar a execução provisória da pena se houver “questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação.”
A bancada do PT no Senado apresentou um pedido de vista para adiar a votação, inicialmente prevista para ontem. O líder do partido na Casa, Humberto Costa (PE), afirmou que a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição Federal. O PT pediu ainda a realização de uma audiência pública com o ministro Sérgio Moro e juristas para discutir a proposta antes da votação.
O projeto deixa em aberto uma questão central na discussão: se a proposta alcança condenações anteriores, como a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Enquanto parte da oposição exige que a regra seja válida apenas para casos futuros, a chamada bancada “lavajatista” defende que o projeto enquadre casos anteriores, como o do petista.
O texto foi apresentado resgatando um projeto de lei do senador Lasier Martins (Pode-RS) protocolado no ano passado. A proposta pode ser enviada diretamente para a Câmara após a votação da CCJ, sem passar pelo plenário do Senado. Há um acordo, no entanto, para que a medida seja votada em plenário pelos senadores.
MAIS NOTÍCIAS DO CANAL
MAIS LIDAS
ÚLTIMAS
