Medida
PGR é contra aumento salarial para Justiça do Rio, e STF inicia julgamento
Por: William Castanho
Por: FolhaPress
Publicado em: 20/09/2019 20:24
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| Foto: Valter Campanato/Agência Brasil (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil) |
Em meio à pressão do governo federal, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e o STF (Supremo Tribunal Federal) aceleraram o julgamento de uma ação contrária ao reajuste salarial de 5% a servidores da Justiça do Rio de Janeiro.
O estado aderiu em setembro de 2017 ao RRF (regime de recuperação fiscal), quando decretou estado de calamidade financeira, para afrouxar o pagamento da dívida com a União.
São três anos sem a necessidade de repasses. Em troca, o estado deve cumprir medidas de ajuste fiscal e realizar privatizações -até agora, sem sucesso.
Apesar do rombo nas contas públicas, a Assembleia Legislativa aprovou o aumento em junho de 2018. A medida beneficia também funcionários do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O então governador Luiz Fernando Pezão (MDB) vetou a medida. Os deputados derrubaram a decisão do chefe do Executivo, que recorreu ao STF.
O relator da ação contra o reajuste, ministro Alexandre de Moraes, colocou o tema em votação no plenário virtual nesta sexta-feira (20) e já se manifestou contra a medida.
Decisão liminar (provisória) de Moraes já havia suspendido o aumento em agosto de 2018. Agora, todos os ministros deverão se posicionar até quinta-feira (26).
Ao mesmo tempo, o procurador-geral interino enviou, em uma de suas primeiras manifestações no STF, posicionamento pela inconstitucionalidade das leis que concederam o aumento.
Martins ficará no cargo até a posse de Augusto Aras, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para comandar a PGR. Aras ainda precisa passar por sabatina no Senado.
O interino afirmou, em parecer de quarta-feira (18), que as leis do Rio desrespeitam os princípios da responsabilidade fiscal, da separação de Poderes e da unidade orçamentária por atacar o RRF do estado.
Segundo Martins, os deputados estaduais adotaram "conduta contrária ao princípio da responsabilidade fiscal, que exige probidade na gestão das contas públicas."
Ele afirma que se deve "assegurar o equilíbrio das contas públicas, maximizando as receitas originárias e derivadas e prevenindo déficits reiterados."
Martins disse que o reajuste é necessário, mas inconveniente em razão do rombo fiscal do Rio.
"[O aumento] não passa no teste da proporcionalidade em sentido estrito, porquanto as desvantagens decorrentes da medida são maiores que as vantagens obtidas", escreveu.
No dia 13 deste mês, o Conselho de Supervisão do RRF, ligado ao Ministério da Economia, recomendou a exclusão do auxílio ao Rio caso o estado descumpra as exigências do programa.
Segundo ofício do órgão, do valor de R$ 1,7 bilhão esperado em redução de despesas pelo Rio, apenas foi observado um corte de R$ 253 milhões.
Entre 2017 e 2019, as despesas de pessoal e encargos ficaram acima do estimado em R$ 1,1 bilhão.
O governo de Wilson Witzel (PSC) ainda inscreveu, em 2018, R$ 7,63 bilhões em restos a pagar, despesas que são empurradas para o ano seguinte. A previsão inicial era zero.
Na decisão em que suspendeu o reajuste, Moraes alertou para esse buraco: "É fato notório o quadro narrado na petição inicial a respeito do estado atual das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro, inclusive no tocante à potencial frustração de pagamentos a servidores públicos em passado recente".
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