Votação
CCJ do Senado aprova projeto que define regra de financiamento eleitoral
Por: Correio Braziliense
Publicado em: 17/09/2019 20:46
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| Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado) |
Em menos de meia hora, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei 5.029/2019, que define o financiamento das campanhas eleitorais. O texto será votado ainda nesta terça pelo plenário e, em seguida, passará por uma nova avaliação dos deputados.
A aprovação rápida no colegiado foi garantida em acordo entre os senadores para a retirada de trechos que flexibilizavam a lei eleitoral e abriam margem para a prática de caixa 2 nas eleições. Após reunião de líderes partidários, o relator, Weverton Rocha (PDT-MA), cortou todos os dispositivos controversos e manteve apenas a regra para definir o financiamento eleitoral.
As outras mudanças serão discutidas com mais calma, em outro momento, explicou o relator. A matéria aprovada pelos deputados permitia, por exemplo, que o fundo eleitoral pudesse ser usado para pagamento de advogados de parlamentares e de multas eleitorais, além de prever a prorrogação do prazo para a prestação de contas.
Pelo novo texto, o valor que será destinado ao fundo eleitoral em 2020 será o mesmo previsto no Orçamento do ano passado: R$ 1,7 bilhão. O relatório derruba a previsão de que o repasse seja equivalente a 30% das emendas de bancada, como é hoje. Caso a proposta seja aprovada, o financiamento passa a ser definido na Lei Orçamentária Anual (LOA), que passa pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Como foi modificada, a matéria precisa passar novamente pela avaliação da Câmara, que tem até duas semanas para decidir se aceita a proposta dos senadores. Mudanças nas leis eleitorais devem ser sancionadas até um ano antes das eleições, que acontecem no primeiro fim de semana de outubro. Weverton disse estar “convicto” de que os deputados aprovarão a matéria sem mudanças.
Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a decisão do colegiado foi "coerente com o que as pessoas estão pensando em relação ao processo eleitoral" e uma forma de garantir a transparências das eleições.
Fundo de financiamento eleitoral
Em 2017, quando foi criado o fundo de financiamento eleitoral, a regra criada era específica para a LOA de 2017 e não valeria para as eleições seguintes. Assim, acabaria em 2018, o que explica a exigência da nova lei. "Agora, precisa ser reeditada, em forma de lei, para que exista para o ano que vem", explicou o relator.
Se nenhum texto fosse aprovado este ano, os 30% de emendas de bancada resultariam em um valor acima de R$ 1,7 bilhão. Isso porque o percentual é vinculado às emendas de bancada, que aumentam a cada ano. Em 2019, especificamente, o montante subiu ainda mais porque elas passaram a ser obrigatórias, após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento impositivo.
"Quando tira a obrigatoriedade de 30% e joga para o local certo, que é a Comissão Mista de Orçamento, você está corrigindo e colocando cada um no seu lugar", disse o relator. Além de ter cortado os trechos polêmicos, ele sugeriu que os parlamentares criem uma espécie de gatilho automático, para que não seja preciso editar uma nova lei a cada eleição.
"Futuramente, espero que se discuta a lei dos partidos e a lei eleitoral, para criar uma regra que possa valer para todas as eleições, para não ficar essa coisa de cada eleição ter que correr desesperadamente por conta do prazo da anualidade", comentou.
Em reunião com líderes partidários, na tarde desta terça-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a votar o valor absoluto da eleição passada, de R$ 1,7 bilhão.
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