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Lei

Aprovado projeto que obriga empresas aéreas informarem expiração de milhas aos clientes

Publicado em: 13/08/2019 20:26

O projeto é de autoria do deputado Augusto Coutinho (SD/PE). FOTO:Divulgação
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou, nesta terça-feira (13), relatório favorável ao projeto (PL. 6.516/16) do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade/PE) que abrange  empresas aéreas e grupos que utilizem programas de relacionamento. A proposta obriga as  empresas aéreas a informarem quando os pontos de milhagem de seus clientes irão expirar.

“Programas em que o cliente acumula pontos estão cada vez mais comuns no Brasil, mas permanecem à margem de qualquer regulação setorial. Precisamos ter transparência e o cliente tem o direito de saber quando os seus pontos vão vencer”, argumentou o parlamentar. De acordo com o projeto, ficam os fornecedores de produtos e serviços, que mantenham programas de relacionamento, fidelidade ou sistemas congêneres com seus clientes obrigados a informar o consumidor sobre o vencimento de pontos acumulados com antecedência mínima de 60 dias da data de expiração. Essa comunicação deverá ser efetuada por meio físico ou eletrônico.

Augusto Coutinho reforçou, ainda, que os programas de fidelização não são uma mera cortesia e sim mecanismos para gerar benefícios diretos às empresas, portanto, representam uma relação de consumo. “Eles são ferramentas de otimização de vendas que se convertem em remuneração indireta aos fornecedores. São uma relação de consumo e o direito à informação ampla e irrestrita não pode ser mitigado. Um problema frequente concernente à transparência refere-se à expiração repentina de pontos acumulados pelos consumidores”, ressaltou Coutinho. O parecer foi assinado pelo deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS). O texto deve seguir, agora, para o Senado, de onde, uma vez aprovado, em sua íntegra, vai para sanção presidencial.
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