Com o aval de 25 deputados, número mínimo exigido para a aprovação, o
projeto de Lei Complementar nº 1739/2017 de autoria do Poder Executivo
(PLE), que versa sobre o um novo modelo de governança interfederativa
responsável por gerir a Região Metropolitana do Recife (RMR), foi aprovado
em primeira discussão na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Além
do projeto, foram aprovadas outras duas emendas, uma delas do próprio
Executivo e a outra, polêmica, de autoria do deputado Ricardo Costa (PMDB),
que inclui o município de Goiana no hall de cidades que integram a RMR.
Para o deputado, proponente da emenda, “após a segunda discussão e
subsequente sanção governamental”, o município de Goiana, “começará a
pensar como metrópole”. “A cidade quer. Isso já vem com certo atraso, uma
vez que, ela, sozinha, não tem condições de dar respostas mais velozes aos
grandes investimentos que foram feitos na cidade e a população hoje está
muito satisfeita e feliz com a possibilidade de melhora nas políticas
públicas”, registrou Ricardo.
Apesar da aprovação da emenda, a inclusão de mais uma cidade na RMR gerou
polêmica, inclusive, entre deputados aliados. Para o líder do governo Isaltino Nascimento (PSB), que pontuou falar não como representante do estado, mas enquanto mandato, “a análise tem que ser feita pensando no destino de uma cidade. Estamos discutindo a inclusão de um município na metrópole, sem que houvesse a discussão apropriada na cidade”, registrou ele.
“Aprovou a lei, e se do ponto de vista do Condepe/Fidem - órgão de Planejamento, Estudos, Pesquisas e Articulação, voltado para a implementação de uma política de desenvolvimento local e regional no Estado de Pernambuco - a inclusão de mais uma cidade na região metropolitana é uma possibilidade, é preciso pensar também do ponto de vista político quais implicações isso vai trazer para o município para o povo”, disse.
De acordo com Isaltino, a isenção de impostos, um dos motivos que levou
indústrias como a Fiat para Goiana, seria perdido e, dessa forma, empresas
que integram o polo automotivo, e que ainda não se instalaram na cidade,
deixariam de aportar na cidade.
O argumento de Isaltino foi questionado por Antônio Moraes (PMDB) que
frisou que Pernambuco integra o acordo que aboliu a concessão fiscal. “Foi
proibido no acordo do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Não se pode mais conceder benefícios fiscais”. Ainda segundo Moraes, as indústrias do polo automotivo que ainda não se instalaram, já tem destino certo. “Elas vão para Itapissuma. O terreno, inclusive, já está comprado. Queria registrar que, da forma que está sendo colocado, parece que o projeto é a besta fera e ele não é”, brincou.
O PLE, atende uma exigência o Estatuto da Metrópole (Lei Federal n°
13.089/2015), e visa a criação de uma instância gestora que envolva estado
e municípios formadores de um conglomerado urbano. Além disso, a norma
estabelece, por conseguinte, a elaboração de um Plano de Desenvolvimento
Urbano Integrado (PDUI), a ser obedecido pelos entes formadores da Região
Metropolitana, a fim de garantir que haja compartilhamento de
responsabilidades na execução de funções públicas de interesses comuns,
como, por exemplo, a gestão de resíduos sólidos e o transporte
metropolitano de passageiros.
Ambos, projeto e emenda, seguem agora para a segunda votação, ainda sem
data definida.
Leia a notícia no Diario de Pernambuco