Proibição do financiamento empresarial gera incerteza nas eleições municipais

Com a proibição de financiamento empresarial e a fixação de limites de gasto nas campanhas eleitorais, as eleições municipais de 2016 vão ocorrer num terreno incerto. Em tese, os políticos utilizarão apenas os recursos do Fundo Partidário e aqueles provenientes de pessoas físicas. Na calculadora dos candidatos, a conta não fecha. A redução das cifras é incompatível com a cultura de gastos milionários das propagandas políticas brasileiras. No pleito de 2012, por exemplo, prefeitos e vereadores gastaram pouco mais de R$ 3,5 bilhões.

Neste ano, os 32 partidos terão R$ 867 milhões, provenientes do fundo, para investir. Legalmente, só há uma saída: redução de gastos e campanhas mais modestas. Mas os políticos estariam dispostos? Há quem aponte que as novas regras vão turbinar os recursos não contabilizados, o chamado caixa dois. Outros acreditam que o Brasil está dando o mais importante passo para cortar uma das principais raízes da corrupção: o financiamento privado.

O Partido dos Trabalhadores, por exemplo, gastou em valores atualizados, pouco mais de R$ 800 milhões nas eleições de 2012. Só no primeiro turno, foram quase R$ 400 milhões. No ano passado, a cota do Fundo Partidário destinada ao PT superou pouco mais de R$ 108 milhões, bem distante do total gasto há três anos. O PSDB recebeu, em 2015,  R$ 89 milhões do fundo. Em 2012, gastou, apenas no primeiro turno das eleições, R$ 274 milhões em valores atualizados. O abismo é gigantesco.

O cientista político e professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) acredita que os gastos das campanhas eleitorais não vão ser reduzidos. “Para mim é claro que tende a aumentar os recursos não contabilizados, o chamado caixa dois”, afirma. A conta dele é simples. O Fundo Partidário não cobre nem 15% dos gastos totais de uma campanha. Some-se a isso o descrédito da população, o que acarreta a baixa doação de pessoas físicas. “Mesmo o PT, que sempre foi historicamente o partido mais organizado em relação à militância, terá dificuldades de angariar doações dos seus militantes. O descrédito é muito grande”, atesta.

A aposta de cientistas políticos e magistrados ouvidos pelo Correio Braziliense/Diario é de que o país viverá também o pleito mais judicializado da história da democracia brasileira por permitir que adversários, a qualquer sinal de gasto do opositor fora do padrão estabelecido, acione a Justiça Eleitoral.

Um marqueteiro ouvido reservadamente pela reportagem, com mais de 15 anos de serviços prestados a vários partidos brasileiros, foi categórico ao dizer que o dinheiro aparecerá de qualquer forma porque não há como se mudar do dia para a noite uma cultura de campanha política no país. 

Os candidatos aos cargos eletivos em 2016 (prefeitos e vereadores) serão financiados exclusivamente por doações de pessoas físicas e por recursos do Fundo Partidário

As doações empresariais estão terminantemente proibidas

Os candidatos não podem mais receber doações diretamente.

Os recursos serão repassados aos partidos, que, por sua vez, distribuem entre os filiados que vão disputar a eleição. Os critérios de distribuição são decididos internamente pelas legendas

As pessoas físicas só podem doar até 10% da sua renda bruta do ano anterior

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai definir, em julho, o limite de gastos nas eleições de prefeitos e vereadores

1º turno

70% do valor da campanha mais cara a prefeito em 2012 onde a eleição terminou no 1° turno 50% do gasto total da campanha mais cara a prefeito onde houve 2° turno em 2012

2º turno

30% do teto estipulado para o 1° turno

70% da campanha a vereador mais cara na cidade em 2012

Limite de gasto de R$ 100 mil para campanha de prefeito e R$ 10 mil de vereador.

Do total aprovado pelo Congresso, 5% é dividido igualmente entre os 32 partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são distribuídos de acordo com a proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.

No ano passado, a presidente Dilma Rousseff sancionou um aumento no valor do Fundo Partidário. Passou de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões.

O tempo de propaganda eleitoral no rádio e televisão foi reduzido de 45 para 35 dias. Os blocos de horário eleitoral gratuito foram encurtados de 30 para 10 minutos. Os vereadores só poderão mostrar suas propostas agora nas inserções de 30 a 60 segundos, ao longo da programação. O tempo total das inserções aumentou de 30 para 70 minutos.

Todos os políticos poderão se apresentar como pré-candidatos, participar de eventos, debates e prévias partidárias. Só não podem pedir votos aos eleitores. Antes, este tipo de prática poderia ser punida ao ser classificada como campanha antecipada.

O candidato só precisa se filiar ao partido no prazo mínimo de seis meses antes da eleição. Em 2012, era preciso se alistar até um ano antes do pleito.

Pela nova legislação, para se eleger com base no desempenho da legenda, o candidato precisa ter pelo menos 10% do quociente eleitoral, que é o cálculo da divisão de todos os votos válidos pelo número de vagas em disputa.