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Em defesa das prerrogativas

Ingrid Zanella
Advogada, vice-presidente no exercício da presidência na OAB Pernambuco

Publicado em: 30/06/2022 03:00 Atualizado em: 29/06/2022 22:51

Promulgada pelo Poder Legislativo, a Lei 17.846 institui o dia 5 de setembro como o Dia Estadual de Conscientização e de Combate à Violação das Prerrogativas. O projeto que originou a lei é de autoria do deputado e presidente da Casa, Eriberto Medeiros. Para toda a advocacia, é mais que uma data. A OAB Pernambuco é reconhecida em todo o país por estar sempre na vanguarda das lutas em defesa das advogadas e advogados e esse incessante trabalho é um dos principais pilares desta nossa gestão.

É inadmissível que atos que violam o exercício da nossa profissão ainda aconteçam. Através delas, das prerrogativas, nós, advogadas e advogados, conseguimos executar o nosso múnus público de garantir a cidadania e defender a sociedade. As prerrogativas profissionais garantem a defesa de toda a sociedade, motivo pelo qual a OAB Pernambuco seguirá forte na defesa intransigente desses direitos.

Na gestão onde tenho o orgulho de atuar como vice-presidente, ao lado de Fernando Ribeiro Lins, reforçamos o trabalho da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, presidida pelo combativo Yuri Herculano. Também criamos, em uma iniciativa pioneira, o Núcleo de Defesa das Prerrogativas da Mulher Advogada. Por vezes a atuação profissional é tão difícil para o advogado, imagine o quanto não é ainda mais difícil para as mulheres que militam na advocacia. Por esta razão já há prerrogativas especificas da mulher advogada.

Este ano, aprovamos um desagravo em desfavor de um servidor público que não apenas desrespeitou as prerrogativas de uma colega advogada, mas também atingiu a sua honra enquanto mulher ao julgar as roupas e a forma como ela se vestia. O caso aconteceu no interior do estado. A OAB-PE prestou toda a assistência necessária à colega e realizou o desagravo. E justamente pensando nas violações que acontecem fora da Região Metropolitana, em uma iniciativa inédita, nossa gestão criou uma Coordenação Estadual de Prerrogativas, sob a liderança de Carlos Barros. A OAB Pernambuco quer garantir que, do Cais ao Sertão, todos os nossos colegas sejam assistidos dignamente e que tenham as suas prerrogativas respeitadas. Isso fortalecerá a cidadania, os direitos humanos e o Estado Democrático de Direito, afinal somos indispensáveis à justiça.  

Em nível nacional, a OAB-PE participou ativamente do processo para a aprovação da Lei 14.365/2022, publicada no último dia 3 de junho, que alterou o Estatuto da Advocacia. Garantimos uma série de avanços com a atualização, a exemplo da ampliação da sustentação oral, o aumento da punição para quem não respeita as prerrogativas e, ainda, conseguimos o estabelecimento dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil. A nova lei assegura à OAB a fiscalização do exercício profissional e de honorários e garante o recebimento em casos de bloqueio de bens de clientes.

Avançamos, e ainda faremos muito mais.

Por isso, o Dia Estadual de Conscientização e de Combate à Violação das Prerrogativas é mais que uma data. É um compromisso. Seguiremos todos juntos!

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