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Opinião
Regulação como fonte de estagnação

Alexandre Rands Barros
Economista

Publicado em: 31/07/2021 03:00 Atualizado em: 31/07/2021 06:01

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) lançou, nesta semana, um portal com dados sobre regulação no Brasil (RegBR, no INFOGOV). Os dados sobre atos normativos federais para os quais não constam revogação expressa, uma medida razoável do volume de regulação no Brasil, inicia-se em 1950 e segue com dados anuais até 2020. Entre 1950 e 1997, houve dois picos, um em meados de 1950 e outro após o Golpe Militar de 1964. Ambos, contudo, foram revertidos posteriormente. No entanto, a partir de 1997, primeiro ano do governo de Fernando Henrique Cardoso, iniciou-se uma tendência de longo prazo de crescimento dessa proporção, que tem sido persistente, mantendo-se até 2020. As quedas parciais nos governos Lula I (2007 a 2010) e Michel Temer (2016 a 2018) foram revertidas em períodos subsequentes. Na atual gestão federal, a regulação voltou a aumentar.

A OCDE possui um indicador que mostra como a regulação dificulta o empreendedorismo. Os dados disponíveis revelam que o Brasil possuía nível superior aos países membros em 2013, último ano para os quais há dados disponíveis. Desde então, a situação só fez piorar por aqui. Dados do Banco Mundial mostram que em 2019 o Brasil ocupava a 48ª posição no ranking de qualidade da regulação. Ou seja, tínhamos uma regulação de baixa qualidade quando comparada a mais da metade dos países com dados disponíveis, inclusive alguns da América Latina, como o Chile e o Uruguai. Diante disso, pode se considerar que criamos uma organização institucional com bastante regulação para o padrão internacional e de baixa qualidade, quando se compara a outros países, inclusive os de níveis semelhantes de desenvolvimento.

Regulação normalmente dificulta as iniciativas individuais. Mas se ela for bem-feita, pode evitar a chamada tragédia dos comuns. Essa última existe quando ações individuais geram custos para toda a sociedade. A má qualidade das regulações pode constituir um empecilho importante ao desenvolvimento econômico, como vem sendo apontado há algum tempo pelos economistas institucionalistas. Quando há regras demais, por exemplo, limita-se a iniciativa dos agentes econômicos, com consequências perversas para o crescimento econômico e bem-estar coletivo.

O desempenho da economia brasileira desde a década de 1980 tem sempre baixo investimento em capital humano o seu principal determinante. O crescimento dos países após a década de 1970 passou a ser liderado pela utilização de mão de obra mais qualificada, que tinha se tornado disponível nos países desenvolvidos como consequência do esforço de reconstrução após a Segunda Guerra Mundial. As novas tecnologias exigiam uma qualificação que não era abundante no Brasil. Ao invés de focar em educação e manter as regulamentações simples no país, houve um crescimento excessivo de regras impositivas, que hoje impedem o desenvolvimento acelerado no país. A ascensão da classe média que se apropriou do Estado induziu ao crescimento de mais esse empecilho ao desenvolvimento nacional, como foi revelado pelos dados da ENAP.

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