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Opinião
Observações jurídicas (2)

Jorge Américo Pereira de Lira
Desembargador, relator do anteprojeto de lei ordinária na Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Publicado em: 29/10/2020 03:00 Atualizado em: 29/10/2020 04:51

3. Do limite global da taxa judiciária:

Aspecto relevante do Projeto de Lei Ordinária nº 1.533/20, aparentemente ignorado nas simulações elaboradas pelos representantes da OAB-PE, é o limite global imposto à incidência da taxa judiciária em seu artigo 7º.

O referido dispositivo do projeto de lei limita a soma das taxas judiciárias incidentes ao longo do processo a 3% (três por cento) do valor atualizado da causa ou da condenação, prevalecendo a importância de maior valor.

Não obstante, em todas as simulações elaboradas pelos representantes da OAB-PE esse limite global é ultrapassado sem que qualquer ressalva seja feita.

4. Esclarecimentos finais e conclusão:


A incorporação dessas três breves observações às simulações apresentadas no documento intitulado “Outras situações hipotéticas para recolhimento de custas e taxas no curso do processo” é suficiente para demonstrar que a diferença entre o custo do processo calculado, de um lado, de acordo com as regras do Projeto de Lei nº 1.533/20 e, do outro, nos termos da legislação em vigor, é significativamente inferior ao apontado pelos representantes da OAB-PE.

Na primeira simulação, por exemplo, a soma da taxa judiciária e das custas processuais estimadas de acordo com o projeto de lei superaria o custo atual da ação de cobrança em apenas R$ 460,76 (quatrocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), montante que corresponde a meros 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) do valor atribuído à causa – R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Na sexta simulação, por sua vez, essa diferença seria de apenas R$ 2.959,94 (dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), o que corresponde a não mais que 0,5% (cinco décimos por cento) do valor atribuído à causa – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Conclui-se, assim, que a majoração da taxa judiciária e das custas processuais promovida pelo Projeto de Lei Ordinária nº 1.533/20 é bem mais modesta que a estimada no documento apresentado pelos representantes da OAB-PE.

Por fim, face à recente divulgação de informações equivocadas nas redes sociais, convém esclarecer três outros aspectos do Projeto de Lei Ordinária nº 1.533/20:

(a) O projeto de lei não institui a cobrança de custas por cada ato processual. As custas processuais, tanto no projeto de lei quanto na legislação em vigor, incidem a cada fase do processo ou instância em que tramita o feito, não havendo qualquer proposta de alteração substancial dessa sistemática;

(b) O projeto de lei prevê, em seu artigo 14, §1º, a incidência de custas processuais no valor fixo de R$ 159,17 (cento e cinquenta e nove reais e dezessete centavos) nas cartas de ordem e nas cartas precatórias expedidas e recebidas. Não há, nessa hipótese, vinculação das custas ao valor da causa;

(c) As custas processuais incidentes na arrematação, alienação, adjudicação ou remição estão sujeitas à regra geral disposta no artigo 15 do projeto de lei, que fixa limites mínimo - R$ 159,17 (cento e cinquenta e nove reais e dezessete centavos) - e máximo - R$ 32.913,81 (trinta e dois mil, novecentos e treze reais e oitenta e um centavos) - para qualquer hipótese de incidência de custas.

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