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Opinião
Município: passado, presente e futuro

Fernando Araújo
Advogado, professor, mestre e doutor em Direito. É membro efetivo eleito da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas - APLJ

Publicado em: 30/10/2020 03:00 Atualizado em: 29/10/2020 22:02

A organização municipal brasileira se iniciou quando ainda vigiam as Ordenações Afonsinas (1446-1514) e Manuelinas (1521-1595)). E esse alvorecer foi reflexo da situação em Portugal. Lá, o município começou a tomar corpo em decorrência do apoio real às comunas, em luta contra os mouros, na busca do envolvimento popular no combate ao estrangeiro.

Também chamado de termo, era o município dividido em freguesias e pertencia a uma vila ou cidade. Esta, por sua vez, integrava uma comarca, que era domínio de uma capitania. Depois de oficialmente implantado, ele recebia a construção de uma Igreja Matriz, de uma Casa de Câmara e Cadeia, além de um Pelourinho.

A Câmara era constituída por quatro vereadores e presidida por um juiz ordinário, que governava o município. Esses servidores não recebiam vencimentos. Eram escolhidos entre os chamados “homens bons” (elite formada por fidalgos portugueses e seus descendentes, oficiais das tropas, funcionários civis, proprietários rurais e comerciantes de posses), do local e da vizinhança.

Hoje a realidade é bem outra, tendo em vista que o burgo possui, resguardados os princípios e regras da Constituição Federal, a mesma autonomia da União e dos Estados, a teor dos artigos 1º, 29 e 31 da referida Carta Política. Mas, salvo raras exceções, a situação fática de diversos municípios não é das melhores. Há graves problemas em relação ao saneamento básico, atendimento à saúde, coleta de lixo (meio ambiente), habitação (muitos morando em condições subumanas), educação básica (estagnação ou retrocesso no Ideb), transporte coletivo. Carência na limpeza e manutenção de praças, ruas e logradouros; falta de proteção adequada contra enchentes; há ausência de controle de construções, edificações e de harmonização entre o edificado ao agregado urbano, entre outros.

É indiscutível, pois, a importância desse ente político na estrutura tridimensional da Federação brasileira. E isso para que ele possa prestar serviços fundamentais com vistas à satisfação do interesse regional e local. É nele onde devem se consolidar hábitos democráticos. A qualidade de vida das pessoas que o habita diz muito de uma região e, às vezes, até do próprio país. Para prestar os relevantes serviços públicos à população, tendo por base a Constituição e sua Lei Orgânica, o município precisa contar com a eficiência de seus órgãos e a qualidade técnica de seus servidores. Os serviços públicos locais devem alcançar a excelência, o que só ocorre por meio de um processo contínuo, nunca interrompido, mesmo quando houver alternância no comando político. E esse é o grande desafio de que depende o futuro deles, num país onde, regra geral, os governantes só olham para os seus próprios interesses, desprezam quadros competentes e gostam de se cercar de áulicos e súditos.

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