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Opinião
Editorial Decisão acertada

Publicado em: 04/07/2020 03:00 Atualizado em: 04/07/2020 06:11

O bom senso prevaleceu e a Câmara dos Deputados aprovou o adiamento das eleições municipais — previstas, inicialmente, para outubro — mesmo com a ameaça dos partidos do Centrão de não votarem pela aprovação da Proposta de Emenda Constituição (PEC) que jogou o pleito para frente. Decisão mais do que acertada, no momento em que o país atravessa crise sanitária, econômica e social sem tamanho com a pandemia do novo coronavírus, que já matou mais de 60 mil e infectou outros 1,4 milhão de brasileiros.

Na solenidade de promulgação da PEC, nesta quinta-feira, foi enfatizado o predomínio do entendimento entre os agentes políticos para que a legislação eleitoral pudesse se adaptar à nova realidade provocada pela pandemia. A resistência à PEC, que havia sido aprovada em dois turnos pelo Senado, foi quebrada por meio de negociações capitaneadas pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que acenou com benefícios aos prefeitos ligados aos deputados do Centrão, de olho na reeleição.

O acordo costurado por Maia prevê a prorrogação da Medida Provisória (MP) 938, que reservou R$ 16 bilhões para a reposição de perdas na arrecadação de fundos de participação de municípios e estados causadas pela pandemia. O socorro do governo federal às prefeituras e aos governos estaduais só valeria até junho. Agora, com a proposta do presidente da Câmara, vale até dezembro, sem qualquer gasto extra para o Tesouro Nacional, porque há uma sobra de R$ 6 bilhões, dinheiro que não foi preciso repassar e que estava reservado pela MP.

Os parlamentares do Centrão contrários à nova data do escrutínio tinham receio de que seus correligionários e cabos eleitorais nos municípios — os atuais prefeitos — encontrassem dificuldades em se reeleger, caso houvesse a transferência dos dias das eleições. Postura que adotaram depois que o próprio Maia e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, eliminaram qualquer possibilidade de prorrogação de mandatos, o que seria uma afronta ao texto constitucional e que aconteceu, pela última vez, no regime militar.

Além de transferir o primeiro turno de 4 de outubro para 15 de novembro e o segundo, onde houver, de 25 de outubro para 29 de novembro, a PEC permite, em caso de persistência das altas taxas de contaminação pelo novo coronavírus, adiar as eleições até a data-limite de 27 de dezembro onde for necessário. Correta a decisão dos parlamentares para que os eleitores possam votar em seus candidatos sem medo de contrair a Covid-19 quando se dirigirem às urnas. E o comparecimento dos cidadãos aos postos eleitorais para a escolha de seus representantes municipais só pode fortalecer a democracia.

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