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Opinião
A MP 922 e a eficiência na administração pública

Leonardo Cruz
Advogado. Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo pela UPE. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Esmape. Certificado em Compliance pela Universidade de Direto de Coimbra. Coordenador-Geral da Escola de Governo e Políticas Públicas da Fundaj

Publicado em: 05/06/2020 03:00 Atualizado em: 05/06/2020 06:32

Com o advento da Emenda Constitucional 103 no final do ano de 2019, que colocou uma dúvida enorme na questão das aposentadorias daqueles que estão submetidos ao Regime Próprio da União: os servidores que possuíam seus tempos de serviço passarem a requerer esta, assim causando um problema para a administração federal, qual seja, a necessidade de ocupar esses espaços para que não haja prejuízo aos serviços prestados, bem como interrupção nas políticas públicas.

No mês de fevereiro do corrente ano, o governo federal apresentou ao Congresso à Medida Provisória 922 que autoriza ao governo contratar pessoal em caráter temporário, pois além de atender o trabalho acumulado em vários órgãos públicos, como por exemplo nos pedidos do INSS, também possui eficácia em órgãos que possuem números de servidores efetivos, de tal forma que cria um prejuízo à sociedade.

Não resta dúvida que essa ação do governo visa a contratação de pessoal em caráter temporário para atender na excepcionalidade do interesse do serviço público, e com a surgimento da pandemia da Covid-19, tal instrumentos foram de grande importância, pois o governo utilizou da medida para acrescentar nos seus quadros 5 mil servidores para a saúde.

Para que não haja uma burla à realização dos concursos públicos, até por que a contratação tem a finalidade de atender demandas pontuais, a medida provisória estabeleceu que os contratos celebrados não poderiam exceder o prazo de quatro anos, sendo permitido apenas uma renovação por um ano. Ainda, no tocante a servidores públicos aposentados, a previsão é de que apenas ocorra pelo prazo dois anos sem a possibilidade de renovação.

Porém um grande problema encontra-se sendo observado, pois no dia 26 de junho o prazo de vigência da MP expira, e pode ter o destino de outras pautas do governo Bolsonaro, qual seja, não havendo acordo, o presidente da Câmara Federal não colocar em pauta, e assim trazendo um novo problema ao governo, com uma situação agravante, afetará inúmeros contratos que estão na linha de frente ao vírus.

Mais que uma pauta de governo, os congressistas devem entender que a MP apresenta um grande avanço, pois com normas bem definidas apresenta flexibilização nas contratações, de tal sorte criando uma forma disruptiva ao modelo, entregando uma modernização da administração pública.

Permitir que a MP venha a caducar é um retrocesso nas relações de contratação, pois estamos tratando de uma mudança estratégica, onde se permite dar uma resposta mais eficiente para os anseios da sociedade, estas com maior agilidade.

A resistência por partes de parlamentares é muito mais política que em relação ao conteúdo, uma vez que a contratação em caráter excepcional se encontra previsto há bastante tempo e utilizada por todos os governos.

A aprovação da MP 922 trará um retorno muito grande à população pois a mão de obra contratada deve ser mais qualificada e assim a eficiência do trabalho entregue pelo poder de fiscalização evitará contratações com número maior que o que necessita, uma vez que o contratado terá consciência que caso não tenha a qualidade e produtividade na qual foi contratado, ocorre a possibilidade da rescisão.

Diante desses cenários vamos torcer que a Câmara dos Deputados aprecie essa Medida Provisória em tempo para que evite o risco de caducar, assim permitindo um avanço na administração pública. Precisamos distensionar as relações para que não haja uma regressão do atual momento.

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