Diario de Pernambuco
Diario de Pernambuco
Digital Digital Digital Digital
Digital Digital Digital Digital
Opinião
Toffoli e o império da lei

Luciano Caldas Pereira de Carvalho Júnior
Advogado

Publicado em: 15/05/2020 03:00 Atualizado em: 15/05/2020 06:52

Recentemente, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, proferiu decisão liminar, em medida de suspensão de segurança, impetrado pela Prefeitura de Teresina-PI, em que a instância inferior deferiu liminar favorável ao funcionamento de uma indústria ali instalada.

O importante nesta decisão é a volta ao Império da Lei, pois estamos observando as autoridades determinarem suas vontades em nome da pandemia do coronavírus, sem respeito à hierarquia e à lei. Neste julgamento liminar, o ministro Toffoli entendeu que “... o poder que detém o chefe do executivo municipal para editar decretos regulamentares, no âmbito territorial de sua competência, no caso concreto ora em análise, para impor tal restrição à circulação de pessoas, deveria ele estar respaldado em recomendação técnica e fundamentada da Anvisa, o que não ocorre na espécie.”

É o que determina a Lei no 13.979/20 (Lei do Coronavírus), ao listar medidas a serem adotadas durante o estado de emergência, entre elas: o isolamento e a quarentena, que poderão ser adotadas pelos gestores locais, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, §7º, art. 3º.

A presente cautelar confirmou a decisão já proferida pelo eminente ministro Marco Aurélio, nos autos da ADI no 6.341/DF e aborda a possibilidade da edição, por dirigente local, de decreto impondo tal ordem de restrição, mas sempre amparado em recomendação técnica da Anvisa. No entanto, observa-se que até o momento não houve a regulamentação por parte da própria agência ou pelo ministério.

Muito bem ressalta o ministro Toffoli quando afirma “não podendo a simples existência da pandemia que ora assola o mundo, servir de justificativa, para tanto”, isto é, decretos estaduais e municipais que exorbitam o Poder Regulamentar.

O ministro também reconhece ser o momento de extrema gravidade, mas ressalta a importância de serem seguidas as normas, ações planejadas e de cunho científico: “situação por todos enfrentada exige a tomada de providências estatais, em todos as suas esferas de atuação, mas sempre através de ações coordenadas e devidamente planejadas pelos entes e órgãos competentes, e fundadas em informações e dados científicos comprovados. Bem por isso, a exigência legal para que a tomada de medida extrema, como essa ora em análise, seja sempre fundamentada em parecer técnico e emitido pela Anvisa. Na presente situação de enfrentamento de uma pandemia, todos os esforços encetados pelos órgãos públicos devem ocorrer de forma coordenada, capitaneados pelo Ministério da Saúde, órgão federal máximo a cuidar do tema, sendo certo que decisões isoladas, como essa ora em análise, que atendem apenas a uma parcela da população, e de uma única localidade, parecem mais dotadas do potencial de ocasionar desorganização na administração pública como um todo, atuando até mesmo de forma contrária à pretendida.”

Além da decisão do presidente do Supremo, é importante ressaltar que o art. 24 da Constituição Federal (CF) regula o regime de competência legislativa concorrente entre a União, estados e Distrito Federal, no tocante à defesa da saúde. Segundo esse regime, cabe à União o poder de editar normas gerais e, aos estados e ao Distrito Federal o poder de suplementar a legislação federal.

Já o art. 30 da CF disciplina o regime de competência legislativa dos municípios, atribuindo-lhes a competência apenas para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que competir. Dessa forma, é vedada a imposição de restrições gerais não estabelecidas pelas leis federais, de maneira que norma municipal/estadual que, ao invés de suplementar a norma federal, venha a transgredi-la, revela-se, por isso, inconstitucional.

Assim, devemos todos nós, governados e governantes nos subordinar ao Império da Lei, pois estaremos garantindo o Estado Democrático de Direito, no qual todos saímos ganhando. Nesse sentido, o caminho para qualquer determinação ilegal das autoridades ou até mesmo a insubordinação dos cidadãos deve ser sempre através dos tribunais.

Irmão de George Floyd pede à população: votem!
Polícia Federal apreende drogas enviadas por encomenda
02/06: Manhã na Clube com Rhaldney Santos
01/06: Manhã na Clube com Rhaldney Santos
Galeria de Fotos
Grupo Diario de Pernambuco