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Opinião
Reflexões sobre lockdown

Felipe Borba
Advogado

Publicado em: 08/05/2020 03:00 Atualizado em: 08/05/2020 00:56

A expressão lockdown significa uma medida restritiva de direitos de locomoção por parte dos cidadãos, além de outras medidas sanitárias, objetivando desacelerar a disseminação da doença.

A legislação que trata sobre as medidas sanitárias para o enfrentamento da Covid-19 são a Lei 13.979/2020 e a Portaria da Anvisa de nº 356/2020.

De acordo com as normas acima elencadas, as únicas medidas de natureza não farmacológica, previstas para o enfrentamento da pandemia, são o isolamento e a quarentena, onde ambas as medidas não impõem restrição de circulação por parte das pessoas não infectadas.

Todos os decretos editados pelo governador do estado de Pernambuco tomaram como base as normas acima citadas.

Ignorando as normas federais e estaduais, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, no dia 06.05.2020, impetrou uma ação civil pública (processo nº 0021639-42.2020.8.17.2001), objetivando a decretação do lockdown no estado de Pernambuco.

O pedido foi negado liminarmente pelo Exmo. Dr. Juiz de Direito Breno Duarte Ribeiro de Oliveira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual decidiu que a competência para a adoção de medidas sanitárias de combate à Covid-19 é do governo estadual.

O Ministério Público agiu de forma temerária, não apenas pelo fato de inexistência de respaldo legal, mas também por provocar a supressão das atribuições de poderes, além da possibilidade de se configurar crime de prevaricação por parte do governador do estado.

Por todo o exposto, entendo inexistir amparo legal para a decretação do lockdown, assim como toda medida de natureza sanitária deve ser tomada levando-se em consideração o entendimento emanado das autoridades sanitárias (Anvisa e secretarias estaduais de Saúde).

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