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Opinião
Punição premiada

Gisele Martorelli
Advogada especializada em direito de família e sucessões

Publicado em: 09/05/2020 03:00 Atualizado em: 09/05/2020 07:02

De todas as consequências provocadas pelo novo coronavírus, uma delas, sem desmerecer a relevância das demais, vem causando enorme preocupação aos credores de pensão alimentícia, que é a falta de pagamento dos alimentos a quem depende deles para sobreviver.

Tal circunstância vem sendo agravada por fator um tanto inesperado: a determinação, por decisão judicial, autorizando, durante este período de pandemia, que os devedores de pensão alimentícia que estejam em unidades prisionais, possam cumprir sua pena em regime domiciliar, em razão do risco de contágio com a doença. Tal medida também vem sendo adotada pelos magistrados em relação àqueles que se tornaram devedores da pensão alimentícia após o início da disseminação do mencionado vírus. Nesse último caso, portanto, a prisão é decretada, mas a pena estabelecida será cumprida na esfera domiciliar até que a situação do país venha a se normalizar.

O fato, em si, gerou controvérsia, pois a prisão civil do devedor de verba alimentar, na vasta maioria dos casos, mostra-se bastante eficaz na efetivação do pagamento imediato dos alimentos em atrasos, ou seja, é uma medida bem quista e de extrema relevância, sobretudo para aqueles alimentandos que corriqueiramente dependem do processo executório para verem satisfeitos o cumprimento da obrigação alimentar.

Ao se possibilitar, portanto, que o cumprimento da pena seja deslocado do estabelecimento prisional para o âmbito domiciliar – local onde, em virtude do isolamento social, toda a sociedade já se encontra, à exceção dos profissionais prestadores de serviços essenciais – compromete-se, por demais, a eficácia da medida prevista no ordenamento jurídico, deixando-se, por consequência, os alimentandos em situação de extrema vulnerabilidade.

O momento de crise que está sendo vivido gerou, de fato, um impasse, já que o Estado, a fim de conter a vasta disseminação do novo vírus, outra alternativa não poderia vislumbrar, se não a proibição da permanência dos devedores de alimentos no sistema prisional, bem como o ingresso de novos inadimplentes ao cárcere.

Não obstante o delicado cenário, não se pode perder de vista que os alimentos são imprescindíveis à manutenção de uma vida digna aos que deles necessitam, a substituição da pena pela prisão domiciliar para aqueles que ainda não estão no estabelecimento prisional, não traz nenhum beneficio prático ao credor da verba alimentar, perdendo todo o sentido e alcance da punição prevista em lei.

De mais a mais, cabe o seguinte alerta: o campo está bastante fértil para aqueles que, utilizando-se de má-fé, encontram no contexto dramático pandêmico oportunidade para deixarem de pagar a obrigação alimentar. É lamentável, mas é uma realidade que precisa ser encarada de frente. Com toda ressalva, por óbvio, aos indivíduos que, comprovadamente, necessitam de revisão temporária no pagamento alimentar e até, em alguns casos, de possível suspensão no pagamento da pensão.

Sem outras medidas tão eficazes ao cumprimento dos alimentos, a construção de possíveis ideias são mais que bem-vindas, a exemplo de apreensão da carteira de motorista, passaporte, dentre outras, oxalá, mais eficientes, como suprimir dos inadimplentes os serviços essenciais, a exemplo da energia elétrica. Na esfera prisional, melhor seria, simplesmente, a suspensão da pena, nesta fase virulenta, para posteriormente, quando o acesso prisional for viável, a pena ser cumprida pelo devedor.

Contudo, o momento é delicado, pois na outra ponta existe uma mãe ou um pai, dependendo do caso, que também está sendo atingindo com a situação de crise instalada. Necessário que o Judiciário sopese, portanto, com muita cautela, a situação real de cada personagem envolvido, para não cometer precipitada análise do caso, sob pressão e influência da crise atualmente vivida.

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