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Opinião
Na conta alheia

Paulo Rubem Santiago
Professor da UFPE. Mestre e doutorando em Educação

Publicado em: 09/05/2020 03:00 Atualizado em: 09/05/2020 07:04

A votação final e a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, a PEC do “Orçamento de Guerra”, ocorrida na Câmara dos Deputados dia 5 de maio, entrará para a história como a  definitiva desmoralização do discurso de alguns economistas, empresários e políticos em defesa do “estado mínimo” e  também da responsabilização do pagamento de reajustes de salários aos servidores públicos como a causa maior do atual desequilíbrio entre receitas e despesas no país. Nada mais falso. Em 2019, de acordo com os Relatórios do Tesouro Nacional, 95,89% da necessidade de financiamento do setor público estavam relacionados com despesas vinculadas à dívida pública e aos encargos do Banco Central. O artigo 8º da PEC 10/2020 autoriza o Banco Central a comprar de bancos, fundos financeiros, de previdência e outros agentes econômicos papéis e títulos ora em situação de risco quanto ao retorno dos rendimentos que deveriam pagar aos seus detentores. Em audiência no Senado, o presidente do Banco Central estimou em quase R$ 1 trilhão o montante desses papéis. Disseram os defensores da PEC que tal medida ajudará micro e pequenas empresas a se capitalizarem nessa crise, garantindo-se também maior liquidez ao sistema financeiro e, dessa forma, a expansão da oferta de crédito com redução das taxas de juros. O que eles não explicam e a imensa maioria da imprensa econômica omitiu é que para comprar esses papéis o Banco Central receberá títulos do Tesouro Nacional que, para emiti-los, aumentará a dívida pública, elevando-se os gastos com juros pagos como remuneração a esses papéis e com as despesas futuras em suas datas de resgate. Quem vai pagar essa conta? Simples. O custo disso sairá do desvio das receitas que deveriam financiar os objetivos da República Federativa do Brasil definidos, especialmente, nos incisos II, III e IV do artigo 3º da Constituição Federal (...), II - garantir o desenvolvimento nacional. III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Tais objetivos são traduzidos em metas de atendimento à população no SUS, ora em franco colapso na pandemia, em habitação, em saneamento, nos planos nacionais da pós-graduação, da educação básica e do ensino superior, bem como para o investimento público, chamariz dos investimentos privados. É sabido que parte menor do capital investido nesses papéis podres tem origem nas economias de profissionais liberais, aposentados e pequenos poupadores. Ainda assim não é decente jogar na conta alheia a troca desses papéis por títulos do tesouro. Cinismo e mentiras imperaram durante toda a tramitação dessa matéria. Micro e pequenas empresas não emitem ações. Mercado secundário não paga renda aos emissores primários desses papéis. Com o novo regime extraordinário fiscal, financeiro que propõe na PEC 10/2020 o capitalismo sem risco usa a pandemia e o Estado para se safar de prejuízos e põe o custo disso na conta alheia. Um golpe financeiro travestido de emenda constitucional.

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