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Opinião
Justificam-se as políticas de vigilância no combate ao coronavírus?

André Ramiro
Diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife - IP.rec; Mestrando em Ciência da Computação/UFPE. Bacharel em Direito pelo CCJ/UFPE

Publicado em: 04/05/2020 03:00 Atualizado em: 03/05/2020 21:56

Tempos de crise abrem espaço para políticas de exceção. Com a realidade gerada pelo coronavírus não é diferente: soluções excepcionais são mediadas por parcerias público-privadas, redes de colaboração civil e pesquisas científicas são desenvolvidas – e o emprego de novas tecnologias se apresenta como um dos eixos centrais. Tecnologias, no entanto, carregam escolhas e modelos políticos.

Ferramentas de monitoramento vêm se estabelecendo enquanto técnicas recorrentes de contenção e mapeamento de aglomerações. Acordos firmados por empresas de telecomunicações apontam para o compartilhamento de dados de localização de celular de dezenas de milhões de brasileiros com o governo federal. No mesmo caminho, empresa bastante conhecida no ecossistema de startups compartilha a geolocalização de usuários com a Prefeitura do Recife. Como obtém esses dados pessoais? A partir de acordos comerciais com outros aplicativos instalados em nosso celular. Inicialmente, para oferecer publicidade. Agora, para monitorar o deslocamento do cidadão e compartilhar essas informações com o Estado.

O contexto chama a atenção do cidadão mais atento ao cenário de proteção à privacidade. O avanço tecnológico associado a escândalos eleitorais, vazamento de dados e, mais precisamente, à ampliação de programas de vigilância estatal no mundo inteiro pode sugerir o aparelhamento desses acordos para outras finalidades. Historicamente, crises desse porte - sejam de saúde, sanitárias, econômicas ou de segurança pública - geram o contexto político perfeito para justificar ações que expandem o poder das autoridades estatais sob o (pouco visível) preço de enfraquecer a garantia de direitos fundamentais

Foi o que aconteceu com o legado deixado pelas políticas de resposta aos atentados de onze de setembro de 2001, nos Estados Unidos: programas de vigilância ainda em curso, amplamente condenáveis, símbolos globais da violação à privacidade, à liberdade de expressão e modelos para governos autoritários no Ocidente. Já no Oriente, a China, reconhecida por sua política tecnológica restritiva e invasiva, fez o caminho inverso: aproveita seu robusto aparato de vigilância previamente construído – com câmeras de reconhecimento facial, drones, monitoramento das comunicações, bloqueios e filtragem de aplicativos e dos resultados de páginas web - para conter a pandemia. Consequentemente, há quem referencie, sem ressalvas, o modelo chinês no controle dos índices de contágio. Mais uma vez, situações de exceção dão margem à legitimação de modelos de sociedade antidemocráticas.

São frequentes, nas narrativas das empresas de tecnologia, um solucionismo: a proposta de dados, dados e mais dados solucionarão as desigualdades, a burocracia, o desemprego e, em geral, as crises – tal como essa que vivemos. Baseado na coleta de dados de saúde, comportamentais, econômicos, padrões deslocamento e outra variedade de camadas de informação sobre o cidadão, o setor público pode sinalizar a adoção dessa ideia e, com o governo big data desmedido, a vigilância governamental digital toma lugar. É preciso criar uma linha divisória entre em que medida o monitoramento das pessoas é comprovadamente necessário e pode ocorrer de forma transparente e democrática, e em que medida estamos diante de uma oportunidade que está sendo aproveitada para o exercício um excesso.

Isso quer dizer que o compartilhamentos de dados no Brasil, para monitoramento, significa uma guinada ao modelo chinês? Se formos nos basear na falta de transparência das medidas aqui percebidas, seria importante, sim, precauções diante desse cenário. Se não forem previstos meios de controle e auditoria, será aberto espaço para abusos e desvios de finalidade. Por quanto tempo irá durar o compartilhamento de dados com o governo? Quais os protocolos de segurança para uso e armazenamento? Qual órgão irá fiscalizar o cumprimento?

Regras de proteção de dados pessoais devem ser trazidas de imediato ao debate (e não adiadas, como querem algumas iniciativas legislativas) se quisermos oferecer padrões de segurança e bases legais para a garantia de direitos fundamentais em tempos de instabilidade social e econômica. Através da nossa Lei Geral de Proteção de Dados, não precisaremos escolher entre políticas de saúde ou a privacidade da coletividade - um conhecido maniqueísmo criado por aqueles que apostam na violação excepcional dos direitos.

Deve-se aproveitar o máximo possível os recursos disponíveis para contingenciar a crise, inclusive tecnologias e dados. Podem auxiliar na eficácia de políticas sanitárias, campanhas educativas e na construção de estatísticas essenciais para o acesso à informação. No entanto, se as políticas por trás do emprego desses recursos são construídas de forma opaca e insuficiente, mais desconfiança será somada à sensibilidade e instabilidade política. Teremos, portanto, mais motivos para suspeitar de interesses colaterais nos modelos de monitoramento empregadas na contenção do coronavírus.

A fissura aberta por essas ações merece ser alvo de exaustivas ponderações. Do contrário, a próxima pandemia será de uma nova onda de aparatos de vigilância sobre as liberdades individuais e coletivas dos brasileiros. E as justificativas de contenção de crises seguirão de pé.

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