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Opinião
Editorial A lei é o limite

Publicado em: 25/05/2020 03:00 Atualizado em: 25/05/2020 06:12

A Medida Provisória 966 foi alvo de críticas desde que veio a público. Editada em 13 de maio, suscitou dúvidas e desconfianças. O texto livra agentes públicos de processos motivados por decisões tomadas durante a pandemia do novo coronavírus. Eles, segundo a MP, só poderão ser responsabilizados civil e administrativamente se agirem ou se omitirem com dolo ou “erro grosseiro”.

Sem especificar o que entende por erro grosseiro, a norma causou apreensão por abrir espaço para interpretações subjetivas. Seis partidos de oposição e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protocolaram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade do dispositivo, que poderia abonar medidas ilegais.

A questão lembra diálogo de 13 de dezembro de 1968. Costa e Silva baixara o Ato Institucional nº 5. Recebeu aplauso dos presentes, exceto do vice-presidente, Pedro Aleixo, que discordava dos termos da regra do regime de exceção. “Presidente, o problema de uma lei assim não é o senhor, nem os que com o senhor governam o país. O problema é o guarda da esquina”, disse o político mineiro ao justificar a posição contrária à maioria.

A metáfora se aplica à MP 966. O bom gestor público, com ou sem a edição do texto, agirá em conformidade com a lei. O problema é o mau gestor. Movido por má-fé, irresponsabilidade ou interesses escusos, o guardinha da esquina pode abusar da abertura. Assim entendeu o STF ao restringir os efeitos da MP.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, definiu o que se deve entender por erro grosseiro. Trata-se de “ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção”.

Barroso poderia decidir o assunto monocraticamente. Mas preferiu, com acerto, levá-lo ao plenário. O colegiado o seguiu no entendimento. Marco Aurélio Mello, por causas técnicas, e Celso de Melo, por estar ausente, determinaram o resultado não unânime. Ficou claro que a lei é o limite. Por isso mesmo, nada como aguardar o desenlace no ritual legislativo. À luz indicativa do STF, serão corrigidos erros, banidos eventuais desacertos e preservados os princípios do direito constitucional.

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